Mandado de segurança

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DA ______ VARA
DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –
SECCIONAL MATO GROSSO, com sede à segunda Avenida Transversal,
S/N, Centro Político Administrativo, Cep: 78.050-970 - Cuiabá - MT, através de seu Presidente, MAURICIO AUDE, inscrito na OAB/MT sob o nº 4.667 e Presidente da 10ª Subseção - Tangará da Serra/MT JOSEMAR
CARMERINO DOS SANTOS, bem como os procuradores da OAB/MT
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA, inscrito na OAB/MT sob o nº 6.217-B e
MARCONDES RAI NOVACK, inscrito na OAB/MT sob o nº 8.571, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO
COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato da Ilustríssimo Delegado de Polícia Judiciária Civil JOÃO
ROMANO DA SILVA JUNIOR, lotado da Delegacia de Tangará da
Serra/MT, o que faz com esteio nas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DO CABIMENTO
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança, onde o objeto, será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante, bem como a ameaça um direito (preventivo), a teor de preceito constitucional que passamos a transcrever:
2ª Avenida Transversal, s/n – CPA – Tel.: (0xx-65) 3613-0900 – Fax.: (0xx-65) 3613-0921 – CEP: 78050-970 –
Cuiabá - MT
Site: http://www.oabmt.org.br

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O Art. 5º, LXIX, LXX e XXXV,da Constituição Federal do
Brasil, determina:
“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público”.
“ o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
...
b) organização