Exercicios Eca

há vinte anos o Estatudo da Criança e do Adolecente - ECA,foi estituido pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990 sancionada pelo ex-Presidente Fernando Collor de Mello.O Estatuto da criança e do adolescente aumentou o reconhecimento da importância da ciência psicologica uma vez que a disciplina torna-se obrigatório em várias licenciaturas.Esse foi os dos fatos que contribuiram para o processo de profissionalização do psicólogo no Brasil. O ECA veio a substituir o antigo CÓDIGO DE…

os Conselhos Setoriais, Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; gestão do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, participação no processo de elaboração do orçamento público e exercício do “controle social” sobre as ações do Poder Público; das cautelas quando do registro das entidades e programas de atendimento e da reavaliação periódica; funcionamento do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente: regimento…

devolutivo. “Art. 247 do ECA. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional” “Art. 250 do ECA. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária,em hotel, pensão, motel ou congênere." “Art. 247 do ECA. Divulgar,…

....................................................................... 07 4 IMPEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DA TUTELA..................................................... 08 5 ESCUSA OU DISPENSA DOS TUTORES................................................................... 09 6 GARANTIA DA TUTELA.......................................................................................... 10 7 EXERCÍCIO DA TUTELA.......................................................................................

separadamente, são os titulares do pátrio poder, um munus público, como garante a ConsRevista de Informação Legislativa tituição Federal nos arts. 226, § 5º, e 2297; no art. 384, caput , do Código Civil; no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente 8 (ECA). Na tutela, porque sucedâneo do pátrio poder, igualmente, o tutor detém o pátrio poder sobre o tutelado ou pupilo; na mera guarda, o pátrio poder é conservado com os pais ou conferido a terceiro. Os ascendentes não o detêm,…

– Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas Direito Civil Pessoa Natural Pessoa…

antes da implantação da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem regulamentava os crimes que envolviam os adolescentes menores de dezoito anos, e posterior a implantação do ECA criança e do adolescente, já que ninguém pode ter o descaramento e a insensibilidade social de querer negar às crianças e adolescentes brasileiros, a possibilidade de exercício dos direitos elementares da cidadania. Para Rizzini (2002), o ato infracional cometido…

tenha o domínio da informática e idiomas. Nessa perceptiva o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 53 assegura à educação a todas as crianças e adolescentes visando o pleno desenvolvimento dos mesmos. Segundo o ECA Artigo 53°: A criança e o adolescente têm o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I- Igualdade de…

variados, os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente se atrasam no desencadeamento e conclusão dos processos de renovação dos conselhos tutelares, gerando um impasse de difícil solução: prorrogar os mandatos dos conselheiros em exercício ou simplesmente fechar o conselho tutelar na data em que expira o mandato dos mesmos conselheiros, com interrupção do funcionamento do CT até a posse dos novos conselheiros? As resoluções 075 e 105 do CONANDA não oferecem solução, …

sua criação, em 13 de julho de 1190, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma lei à frente de seu tempo e, inegavelmente, marco referencial legal, no Brasil, em termos de legislação destinada à proteção da infância e da adolescência, que influencia sobremaneira as práticas educativas e as políticas públicas destinadas à educação das crianças e dos adolescentes. Para Linhares2: Ao longo dos seus artigos, o ECA discorre sobre os direitos fundamentais do direito à vida, ao…