Exercicios De Lep Lei 7 210

................................................................................................. 1 Teoria Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal: .............................................................................................................. 11 b) Princípio da Anterioridade: .......................................................................

refere-se a uma individual característica de modelos de pensamento, sentimento e comportamento, sendo uma característica interna da pessoa, mas que se manifesta globalmente, em todas as facetas do indivíduo. Enfim, é um modelo particular de personalidade.7 Nesse sentido, referido autor8 esclarece: “Esse transtorno, historicamente, foi conhecido por diferentes nomes: a)insanidade sem delírio (Pinel, 1806); b)insanidade moral (Prichard, 1837); c) delinqüência nata (Lombroso, 1911);…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

sentido, o Brasil vem implantando programas de atenção ao Egresso e de Penas e Medidas Alternativas. A assistência ao egresso está prevista na Lei de Execução Penal (7.210 de 11/07/88). Durante um longo período essa assistência foi realizada de forma não sistematizada, principalmente por ONGS e entidades religiosas. Através do Decreto 47.930 de 7 de julho de 2003 a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) cria o Departamento de Reintegração Penitenciário, que…

Direito Penal, volume 1: Parte Geral. 25ª ed. rev. e atual. ATLAS: São Paulo. p. 15. 6 Id ibid. diante da afirmação segundo a qual tanto a vingança de sangue como a perda da paz não caracterizavam reações singulares, mas a revolta coletiva” 7. Essa fase, denominada como vingança penal, manifestou-se primeiramente pela vingança privada, sob duas formas: (a) quando o transgressor era estranho ao grupo, ocorria a reação da vítima, parentes e até da tribo, não havendo qualquer…

ser vivamente saudada. Nele, mesmo as pessoas mais simples encontrarão orientações previstas de como defender seus direitos, em variados âmbitos, aprendendo a fundamentar na legislação vigente o que a Lei lhes garante, e a recorrer aos organismos competentes onde poderão obter o apoio necessário na sua luta. Será um enorme passo dado na direção da cidadania quando o povo pobre, que não pode contar com a ajuda de um advogado, souber…

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

Law, suffering of the irreparable mistake of unconstitutionality. viii LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Arts. CP CPC CPP CR CR Inc. Incs. LEP MS RT SG STF STJ TJ - artigo - artigos - Código Penal - Código de Processo Civil - Código de Processo Penal - Constituição da República - Constituição da República de 1988 - inciso - incisos - Lei de Execuções Penais - medida de segurança - Revista dos Tribunais - sistema garantista - Supremo Tribunal Federal - Superior Tribunal de…

respeito à integridade física e moral), bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios basilares da Constituição. Impende salientar que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais, o art. 85 da LEP prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação. Nesse contexto, a superlotação tem como…

PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS ...................................................................... 5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA................................................................................................................. 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ…