Exercicios De Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título II -DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I -DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…

PODERES ADMINISTRATIVOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM QUE ATENDER OS INTERESSES DA SOCIEDADE. SUA ATUAÇÃO TEM PRERROGATIVAS ESPECIASIS SÃO OS Poderes Administrativos EXISTEM 4 PODERES - ALGUNS DIZEM 5 PODERES SEGUIR DOUTRINA CLÁSSICA (4 PODERES): PODER DE POLICIA: atividade do estado de condicionar a liberdade e a propriedade privada, atendendo o interesse coletivo. Poder geral de cautela e restringe as liberdades individuais e a propriedade. É, em principio, negativo para o cidadão. “Cidadão

elemento competência do ato administrativo. Correto b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. e. Pratica o ato por motivos…

administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. ( DELEgADO – CESPE – 2004) No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. 2. A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos…

Requisitos do exercício do Poder de Polícia: 1. Existência de lei - Toda limitação ao exercício de direito deve ser prevista em lei, devendo o poder de polícia ser exercido com apoio em previsão legal, complementada, se o caso, pelos atos normativos que a regulam. Sem lei, o agente público estará abusando de sua autoridade. (Lei 4.898/65). Para o administrador público é necessário amparo legal. 2. Competência legal para exercer o ato - Para exercer o poder de polícia, o agente deve…

UNIFAE - Prof. Dejamir da Silva – Noções de Direito Administrativo Direito Administrativo: noções Prof. Dejamir da Silva Sumário Direito Administrativo: noções .................................................................................................. 1 1. Introdução ...................................................................................................................... 2 2. Regime jurídico-administrativo .....................................................

- Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado 2- Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico – A estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical. 3- Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios Explícitos e…

Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição 5 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PM-RR 2012 APOSTILAS TRADIÇÃO Tradição em concursos públicos! 1 Módulo – Noções de Direito Administrativo – PM-RR 2012 Editora Tradição SUMÁRIO 1. Da Administração Pública; …................................................................................................................ 03 2. Elementos Componentes do Ato Administrativo; ….........................

público. Para lembrar: principais CARACTERÍSTICAS do regime de direito público: - Concurso público (regra) - Vedação de acumulação de cargo, emprego e função pública (regra) - Teto remuneratório - Licitação (regra) - Contrato administrativo - Ato administrativo - Bens públicos: impenhoráveis, imprescritíveis e relativamente inalienáveis - Imunidade tributária recíproca - Prescrição quinquenal das dívidas - Execução fiscal: para a cobrança dos débitos - Responsabilidade…

1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo não é codificado, sendo composto de um emaranhado de normas e legislações esparsas, presente também os costumes e as praxes administrativas, normatizadoras dos procedimentos a serem seguidos pela máquina pública. Trata-se de sistema jurídico, em que está inserto esse ramo do direito. Esse sistema cria o regime da Administração, o regime jurídico-administrativo, com princípios e sobre-princípios, setoriais e setoriais específicos, e as mais…