Exercicios Clt

em atividades de risco ou não, a que se refere o inc. II, do art. 193, CLT, em discussão. Estando a lei em vigor, cumpre à sociedade lhe dar cumprimento. Cabe aos interessados adotarem as providências para obrigar os recalcitrantes a cumpri-la. Primeiro pela via do entendimento direto, da negociação; depois, pela via administrativa; e, enfim, pela via judicial. A simples inserção do conteúdo do PL 1.033/2003 ao art. 193, CLT, pela Lei nº 12.740/2012, trouxe dúvidas e ampliou a nova…

especial, como o do trabalho, é responder a esta pergunta: a que pessoas este direito se aplica? A CLT rege o empregado urbano como regra geral. No tocante aos domésticos, são regidos pela Lei 5859/72 e a CLT é aplicável apenas em seu capítulo de férias, inobstante tenham direito a apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei 5589/73 e, supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES PÚBLICOS;…

empregados. A CLT também trás normas que regem alguns princípios de Segurança do Trabalho tais como: Uso de Equipamento de Proteção Individual. - Equipamentos de Proteção Coletiva - Segurança nos trabalhos elétricos. - Normativas de insalubridade. - Normas de periculosidade. Obrigações dos empregadores. - Obrigações dos empregados. - Iluminação de segurança. - Caldeiras, fornos, vasos de pressão e muito mais. Vale ressaltar que as Normas Regulamentadoras (NR) foram criadas a partir da…

UCG Depto. de Ciências Jurídicas — Jur. Disciplina: DIREITO DO TRABALHO l Prof.: Milton I. Heinen Texto 8 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1. NOÇÕES GERAIS (art. 7º,XXIX da CF, com redação da EC n. 28/00; art. 11 da CLT.) A prescrição tem sua justificativa na necessidade de certeza das relações jurídicas. Segundo a posição majoritária da doutrina, as relações jurídicas não podem se manter indefinidas e o Estado não poderia tolerar a perpetuação de situações dúbias. Esta posição…

inciso XIII e clt art 58, determinaram os limites da jornada de trabalho são 40 horas semanais, com oito horas e uma hora de descanso. E no caso de trabalho insalubre o empregado trabalha por menos horas que o empregado normal, e neste tipo de trabalho, ele tem o salário correspondente com o grau de insalubridade de acordo com a nr-15. E nos dois tipos de trabalho o dois tem direito há férias, descanso remunerado e deposito na previdência social, estabelecido pela…

classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT nº 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9h às 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora…

como doenças a médio e longo prazo. A insalubridade é definida nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) do artigo 189 ao 196, e da Norma Regulamentadora (do Ministério do Trabalho e Emprego) número 15.- Adicional de periculosidade: É pago ao trabalhador que exerce sua atividade em ambiente perigoso à vida. Em ambiente de trabalho onde há risco de morte imediata.A periculosidade é definida nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) do artigo 193 ao 196, e da Norma…

INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o reclamante usufruía de pausa para refeição e descanso. Porém, não era o que acontecia, o reclamante apenas se alimentava muito rapidamente e voltava para seu posto de trabalho, contrariando artigo 71 da CLT que determina pausa para refeição e descanso de 01h00. Observa-se, contudo, que o reclamante extrapolava a 8ª hora diária, 44ª hora semanal sem a percepção das horas extras, assim como não recebia o adicional devido de 50% pelas…

ou guardiã. e) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de etornar à função que ocupava antes do afastamento. 3. Segundo a CLT, é garantido à empregada , durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a) Dispensa do horário de trabalho por 2 horas para realização de, no mínimo, três consultas médicas e demais e demais exames complementares. b) Dispensa do

EXERCÍCIOS Aluno: Sebastião Dalmo Amorim Curso TST turma II 2012 Docente: Edison Assis da Silva 1- Que é trabalho noturno? Trabalho noturno dá direito a adicional de insalubridade? Trabalho noturno é aquele prestado das 22h de um dia às 5h do dia seguinte para o trabalho urbano (CLT, art. 73, § 2.0). Para o trabalho rural, é aquele prestado das 20h de um dia às 4h do dia seguinte, na pecuária, e das 21h de um dia às 4h do dia seguinte