Exercicio De Substabelecimento

DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO JOSÉ MARTINS, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores judiciais infra-assinados ( procuração, substabelecimento e atos constitutivos juntados aos autos em audiência de conciliação), que, para os fins do artigo 39, inciso I, do CPC, informam ter escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, com base no art. 5º caput e incisos V e X da Constituição…

capacidade processual, porque todos têm direito à tutela jurídica, até como princípio fundamental consagrado pela Carta Política de 1988, no seu art. 5º, inciso XXV. No mesmo sentido dispõe o art. 7º do CPC, ao reger que toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. É a chamada capacidade de direito. A capacidade de estar em juízo e a legitimidade para estar em juízo, traduzem a possibilidade de postulação processual, não desfigurando os…

não só os atos praticados pelo autor e pelo réu, mas também aqueles cuja prática competirá aos eventuais terceiros interessados (assistente, opoente, denunciado da lide, chamado ao processo, nomeado à autoria), ou pelo Ministério Público, no exercício de direitos ou poderes processuais, ou para cumprimento de ônus, obrigações ou deveres decorrentes da relação processual. “Parte é todo aquele que pede, ou contra quem se pede a prestação da tutela jurisdicional” São classificados em:…

OJ 374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua…

serviços. Assim, nota-se que a Apelante não agiu com negligência, eis que prestou devidamente o serviço, assim agiu em exercício regular de direito, não devendo ser condenada por ter agido legitimamente. Aliás, neste sentido, vale transcrever o artigo 188 do Código Civil vigente: Art. 188 – Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Desta feita, também não merece prosperar o pedido da apelada quanto à…

que significa “o caráter de alguém”, e êthos, que significa “o conjunto de costumes instituído por uma sociedade para formar,regular e controlar a conduta de seus membros”. 8. O que é violência? Fundamentalmente, a violência é percebida como exercício da força e do constrangimento psíquico para obrigar alguém a agir de modo contrário à sua natureza e ao seu ser ou contra sua própria vontade. 9. Como a violência é entendida em nossa cultura? Como a violação da integridade física e…

estabelecem entre homens na sua vida de relação. Ação: é o direito de exigir do Poder Público a prestação da tutela jurisdicional para resguardo de um direito ameaçado ou lesionado. Processos: é uma série de atos coordenados indispensáveis ao exercício da função jurisdicional. A função jurisdicional é prestada pelo Estado. Princípios: é o centro de todo processo., compreende-se pelo mandamento nuclear de um sistema, segundo Celso Antonio. Prática trabalhistas tem um fim social:…

outros contratos para análise pelo grupo - na data marcada, o grupo analisará o contrato, respondendo o questionário que será entregue pela professora. ATIVIDADES Participação em sala de aula, frequência, análise de acórdãos e realização dos exercícios propostos - PESO 1,0 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITO CIVIL – CONTRATOS PROF. MS. ANDREA ALDROVANDI CONTRATOS: GENERALIDADES 1. CONCEITO DE CONTRATO: “Acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de…

relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se…

menores de 16 anos, tutor representa seus tutelados, curador representa o curatelado que pode ser interditado, ausente, enfermo, deficiente físico sem possibilidade de gerir seus próprios interesses. O representante legal precisa ter capacidade de exercício para exercer a representação. Curatela A diferença entre tutela e curatela é que esta serve para reger, zelar, administrar os bens de pessoas maiores incapazes, em função de moléstia, prodigalidade. Segundo Caio Mario “incidem na…