Exercicio De Revisão De Narrativa Jurídica

relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter sido expostos à divulgação enganosa da oferta de um produto ou serviço – veiculada, por exemplo, pela televisão. Todos que tenham sido expostos têm o mesmo direito e entre eles não há nenhuma relação…

! 3  ¨    © ¨  ¨ © ¨  ¨    ©  ©   ¦ ¨   § #   ¦  © ¨ "  § ¦ #   Finalizar as informações trazidas na narrativa fática para que seja estabelecida a conexão entre estes dados e o que será posteriormente apresentado, como por exemplo: “Diante do exposto, não restou opção ao autor senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para ver…

Saúde (SUS) foi criado na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/90 e Lei 8142/90). A primeira Lei “regula, em todo o território Nacional, as ações e serviços de saúde, executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado”. A segunda, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências inter-governamentais de recursos financeiros na área da saúde. Enquanto sistema busca garantir o acesso da…

Filosofia visa contribuir com a formação holística do jurista; busca oferecer um instrumental capaz de viabilizar uma melhor compreensão do universo jurídico e objetiva, enfim, instigar o jurista a pensar o Direito para além dos limites da ciência jurídica e do Direito Positivo. Esse artigo apresenta um sucinto resumo da História da Filosofia e apresenta alguns conceitos possíveis para a Filosofia do Direito. Palavras-chave: Filosofia. História da Filosofia. Filosofia do Direito.…

algumas vezes, em sentido amplo, como sinônimo de norma jurídicas, compreensiva de toda a regra geral de conduta, abrangendo normas escritas ou costumeiras, ou ainda, como toda norma escrita, abrangendo todos os atos de autoridade, como as leis propriamente ditas, os decretos, os regulamentos, etc. Todavia, em sentido estrito indica tão somente a norma jurídica elaborada pelo poder legislativo, por meio de processo adequado. 5 Lei é a norma jurídica escrita emanada do legislador,…

é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com o direito material. Tem força e brilho próprio. O direito de…

indenização pelas perdas e danos. Ex: se o réu for absolvido por esse motivo, decisão transitada em julgado na esfera penal, depois o réu aparece e confessa. ****O MP poderia tomar alguma atitude para condenar o réu? Não cabe porque no Brasil só tem revisão criminal pro réu e não pro societate. Na absolvição a coisa julgada é soberana - funciona como uma garantia do cidadão Ex: certidão de óbito falsa. Deveria haver extinção de punibilidade pela morte do agente (art. 107. I, CP), que…

concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a…

Ciência Jurídica e no Direito Positivo. Também dissertou-se como ponto tangente da questão central deste trabalho sobre a noção de princípio como noma jurídica, como norma jurídica, espécie de gênero norma de direito, como norma de efetiva normatividade e algumas questões correlatas, ligadas à funcionalidade dessa noção na ordem jurídica, enquanto sistema hierarquicamente estruturado. Anida intentou-se descrever e acentuar mesmo que de forma limitada e modesta a importância da teoria…

datam do século XIX. Toda temática relativa à sexualidade parece ser revestida de uma certa "aura de silêncio" [01], provocando intensas inquietações e uma quase insaciável curiosidade. Acaba por existir a propensão de conduzir e de controlar o exercício da sexualidade, culminando com a tentação de a sociedade enxergar a moral puramente em termos de comportamento sexual. Note-se, porém, que a homossexualidade é atualmente, por muitos, vislumbrada como uma parte da personalidade de…