Exercicio De Revisão De Narrativa Jurídica

administração, é praticamente desconhecida uma acepção clara de controle interno. Às vezes imagina-se ser o controle interno sinônimo de auditoria interna. É uma idéia totalmente equivocada, pois a auditoria interna equivale a um trabalho organizado de revisão e apreciação dos controles internos (normalmente executado por um departamento especializado), ao passo que o controle interno se refere a procedimentos de organização adotados como planos permanentes da empresa. a- Como foi…

institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. a) Para caracterizar a natureza jurídica da sindicância administrativa no direito brasileiro, faz-se alusão…

lembrar que estabelecer um problema com clareza e de forma objetiva é algo fundamental para a condução adequada de uma pesquisa. Finalizando, serão apresentados alguns dos principais recursos de divulgação científica que serão muito importantes na revisão da literatura e busca e seleção de material, principalmente em meios digitais. Você deve avaliar a qualidade do que lê, analisando a procedência e outros indicadores, e deve aprender a seguir trilhas. 2 Conhecendo a Ciência…

| |a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Justifique a sua resposta | | |b) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta, indicando a base legal: | | | | | |EXERCÍCIO COMPLEMENTAR

de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Celso Luiz Ludwig CURITIBA 2006 MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA O DIREITO COMO INTEGRIDADE EM DWORKIN Uma perspectiva interpretativa dos princípios e direitos fundamentais Dissertação aprovada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Pela comissão

Justiça, não cabe a aplicação do art. 28 CPP. Neste caso, competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça rever a decisão por votos da maioria absoluta de seus membros, desde haja requerimento do legítimo interessado, no prazo de 5 dias. Havendo revisão da decisão, o Colégio de Procuradores de Justiça determinará ao substituto do Procurador Geral de Justiça que ofereça denúncia. (ii) Ação Privada – os autos aguardarão a iniciativa do ofendido ou seu representante legal, ou serão…

FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na pessoa de seu representante legal... e do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, fulano de tal...., estado civil..., com residência e domicílio... Portador do RG nº... E do CPF... e CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVA FRONTEIRA, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na ... Inscrita no CNPJ nº... Nos termos do art. 6º da lei 4717/65, e segundo as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1‐ DOS FATOS (narrativa da…

Nacional Constituinte. Assim diz o preâmbulo de nossa Constituição (BRASIL, 1988): PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e…

Como pensamento moderno, separação (Kant): Antropologia moral – Ciência do homem (agente moral) e metafísica moral – Conhecimento racional da moral. NOÇÕES DE DIREITO ROMANO Complexo de normas jurídicas que vigorou em Roma Fundamental principio do direito geral Brasil herdou a estrutura jurídica do direito Romano Importância histórica, modelo jurídico, fundamento básico da civilização moderna. FASES: - Período Régio: Fundação de Roma, regime patriarcal (Poder absoluto);…

Aplicação das Penas Seção II - Das Penas Disciplinares Seção III - Da Reabilitação 51 51 52 Das Nulidades Da Prescrição Da Extinção da Punibilidade Dos Crimes Funcionais Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Do Processo de Revisão Do Processo de Abandono de Cargo Da Prova Da Atuação da Defesa Dos Efeitos da Condenação Penal Transitada em Julgado Dos Registros Especiais nos Termos de Audiência Disposições Finais Verbetes Utilizados Legislação Básica…