Está Sujeito Ao Regime De Retenção Obrigatória O Recurso Especial Interposto Para Impugnar Acórdão

TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função…

RESUMO DO RESUMO: PROCESSO CIVIL RECURSOS: 496/512 Doutrina pátria repele que o princípio do duplo grau de jurisdição esteja alçado a categoria de princípio constitucional. A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…

subida de recurso extraordinário e recurso especial. Busca-se demonstrar que o agravo do art. 544 do CPC se apresenta como recurso impróprio para os fins colimados, resultando, porém, em mais uma espécie recursal que tem a missão pouco nobre de abarrotar os Tribunais Superiores. Para tanto, ao abolir o recurso de agravo do art. 544 do CPC, a interposição do recurso excepcional terá sua caminhada natural. Entretanto, deverá ser analisada a relevância da questão jurídica agitada no…

Matérias a serem julgadas no 3º Conselho de Contribuintes Considerações gerais sobre a composição do Conselho de Contribuintes Criação de novas turmas em caráter temporário 3ª Instância – Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF Considerações Composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA Princípios admitidos no Processo Administrativo Fiscal Impugnação Fiscal O Auto de Infração Requisitos para impugnação (defesa)…

apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante. (03) Os embargos do devedor deverão ser interpostos no prazo de dez dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; recebidos pelo juiz, suspendem a execução. (04) Se, posteriormente, finda a execução, a sentença…

outra peculiaridade - é insuscetível de recurso, transitando desde logo em julgado. Eventualmente, porém, na hipótese, remota, aliás, de a conciliação estar eivada de vício, será a sentença homologatória atacável pela via da ação rescisória, a ser proposta perante o TRT. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Não pertence ao poder judiciário, mas funciona junto a ele. É instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses…

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS, UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE, REPERCUSSÃO GERAL 543-B, RECURSOS REPETITIVOS 543-C.1 RESUMO Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, abrange um estudo sobre os a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não…

........................................................................................ Erro! Indicador não definido. RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO ..................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. TEORIA GERAL DOS RECURSOS ............................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. Recursos Cabíveis .............................................................................................. Erro! Indicador