Está Sujeito Ao Regime De Retenção Obrigatória O Recurso Especial Interposto Para Impugnar Acórdão

............... 63 2.3.2.20. Arts. 65, 338, inciso X e §§ 5º e 6º, 345, 346, 347, 348, 349, 350 e 495, inciso VII, do SCD, com a consequência supressão do Capítulo VIII (“Da alegação da convenção de arbitragem) do Título I do Livro I da Parte Especial do SCD (Proposta do Relator) 64 2.3.2.21. Art. 69, § 2º, caput, do SCD (Proposta do Relator) ..................................... 65 2.3.2.22. Art. 69, § 2º, inciso III, do SCD ...........................................................

tanto ao autor, quanto ao réu deve ser assegurada a citação válida, a oportunidade de se defender e participar dos atos processuais de seus interesses; Princípio da ampla defesa: assegura às partes o direito de defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes. Princípio da imparcialidade do juiz: a função judicante deve ser exercida com absoluta imparcialidade, ou seja, o juiz ao exercer sua função deve sempre assegurar que o devido processo legal seja cumprido, nunca …

comparecerem pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir. Com a citação é remetido ou entregue ao réu duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem. Se a falta à audiência for julgada injustificada, o faltoso fica sujeito às sanções previstas no Código de Processo Civil para a litigância de má fé. * Artigo 55.º nº1,2 - Audiência…

quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e ao recurso, não se estendendo aos prazos judiciais. A…

Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o…

invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em…

sem a homologação não vale como recibo pois não tem solenidade. Intrajornada # São as pausas dentro da jornada diária de trabalho para o repouso e alimentação do trabalhador. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse 06 horas é obrigatória a concessão de intervalo de no mínimo 01 (uma) e no máximo 02 (duas) horas. Não excedendo 06 horas será obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 04 horas. + 06 horas = 01 a 02 horas de intervalo + 04 horas…

em razão da função 2.3.1. Competência funcional das Varas do Trabalho 2.3.2. Competência funcional Tribunais Regionais do Trabalho dos 14/2961 2.3.3. Competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho 2.3.3.1. Tribunal Pleno 2.3.3.2. Órgão Especial 2.3.3.3. Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC 2.3.3.4. Seção Especializada em Dissídios Individuais – SDI 2.3.3.5. As Turmas 2.4. Competência em razão do lugar (foro) 2.4.1. Local da prestação do serviço 2.4.2. Empregado…

475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. “Sendo apenas fase do processo, ulterior à sentença, o pronunciamento que o encerra é decisão interlocutória, contra a qual é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento” (Misael Montenegro Filho, p. 338) Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Sentença com parte líquida e outra ilíquida Art. 475-I, § 2o Quando na sentença houver uma parte…

princípios gerais de direito se apresentam, inicialmente, com a função de importante fonte subsidiária do Direito. O Direito do Trabalho, como setor autônomo que é, dispõe, ao lado dos princípios gerais de direito comuns a outros ramos, de princípios especiais, que constituem as diretrizes e postulados formadores das normas trabalhistas e, concomitantemente, delas decorrentes. 3.1. Princípio Protecionista ou Princípio Tutelar O Direito do Trabalho é direito com finalidade…