Estrutura Do Sisnama

comum - art. 23, VI e VII da CF/88. Competência Legislativa – concorrente - art. 24, I, VI, VII e VIII, CF/88. VII – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em pela Lei 6.938/81, que criou o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. As…

normalizada por lei complementar,visando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar nacional. O Art. 24 trata da competência concorrente do domínio das leis por parte dos referidos entes da Federação,exceto o Município.Conforme esse dispositivo,a estrutura das normas gerais pertence ao poder legiferante da União,sem entrar em detalhes ou minúcias,sendo estas de competência dos Estados e do Distrito Federal.Não existe,porém,Lei Federal sobre normas gerais.Os Estados exercerão…

protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou…

......................................................................................................................... 10 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ......................................................... 11 10. SISNAMA: Sistema Nacional do Meio Ambiente ........................................................ 12 11. Bibliografia .................................................................................................................... 14 12.

interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Art. 6º - Os órgãos entidades [...] responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o [...] - SISNAMA, assim estruturado: SISEMA SISNAMA Lei nº 6.938 de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento…

protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou…

protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena e de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou…

quer, mas porque assim lhe é determinado pelo legislador maior. 17 3.2. O Município e o meio ambiente: aspectos jurídicos. Conforme mencionado, a partir da promulgação da Carta de 1988, os Municípios passaram a ocupar uma posição inédita na estrutura federativa brasileira, formando, ao lado da União e dos Estados, uma terceira esfera de poder. Houve uma grande ampliação no âmbito de atuação municipal, o que se deu nos aspectos político, administrativo e financeiro18. A autonomia…

amadurecimento institucional e participação da sociedade civil que o MMA vem buscando novas alternativas para a conservação ambiental aliada ao ideal de desenvolvimento sustentável. De particular importância, destacam-se as recentes modificações na estrutura regimental do Ministério e de entidades a ele vinculadas. A Política Nacional de Meio Ambiente consagra os objetivos da ação governamental em assuntos ambientais. Os principais objetivos são: Ação governamental para manutenção…

protege o meio ambiente, elevado à condição jurídica de bem de uso comum do povo. A Lei 6.938-81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental, tem por objetivo: R: a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses…