Estabeleça Em Um Caso Uma Política De Cobrança Que Seja Restritiva

independente de qualquer atividade estatal. 1.2.1 IMPOSTOS São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. 2. TAXAS As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

financiamento são verificadas, dentre elas: a atividade empresarial do próprio Estado; a receita de senhoriagem por meio da emissão de moeda; a emissão de títulos; e a tributação. Considerando limitações politicamente estratégicas para a primeira opção e de política monetária para a segunda e a terceira hipóteses, resta afirmar que o Estado se utiliza basicamente da tributação como forma de custeio de suas atividades. Havendo a necessidade de arrecadação, intrínseca do Estado, existe,…

penal. A tendência liberal influencia a todo o ordenamento penal, dando origem a criação de métodos de punição que evitem a reincidência e não abarrote ainda mais o cárcere, são criadas novas medidas que visam afastar a restrição da liberdade, como é o caso do sursis, a suspensão condicional da pena, que é a base desse estudo. 2. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, é um meio através do qual, a…

sociedade tão desigual. Nesse diapasão, o problema primordial que impulsiona o presente artigo é o seguinte: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, aos Templos de Qualquer Culto, deve ser interpretada restritiva ou extensivamente, no que se refere à vedação expressa do §4º do mesmo dispositivo legal? Desse modo, em decorrência ao problema levantado, têm-se as seguintes hipóteses: a) Os motivos que levam os legisladores a…

dos detentores do poder ”. Kelsen considerava a sanção uma norma primaria, porque assegura o cumprimento da norma de comportamento, já Cossio acreditava que para as normas de aceitação social a sanção era norma secundaria porque eram aplicáveis nos casos patológicos de desobediência. Importante lembrar que o atual texto foi muito discutido na Subcomissão de Tributos havia dois projetos completos e articulados, que eram o do IASP/ABDF e o do IPEA, tendo a união de ambos e a…

formalmente são todas do novo ordenamento jurídico. Assim, leis anteriores tidas por formalmente ordinárias podem passar a ter conteúdo e eficácia de leis complementares; decretos-lei podem passar a ter natureza de leis ordinárias. 1. - Estudo de um caso de teoria da recepção: O Código Tributário Nacional A lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis a União, Estados, Distrito Federal e…

preços no mercado. Diante deste cenário, surgiu a necessidade de se implantar um sistema que desenvolvesse a habilidade da empresa em reduzir a subjetividade nas decisões relativas ao crédito e cobrança. Como resultado da implantação, observou-se a melhora significativa da performance da área de crédito e cobrança possibilitando que os gestores da empresa conhecessem melhor a realidade dos clientes. Com os indicadores criados, o controle e o monitoramento da manutenção de inadimplência…

de preponderância do interesse publico junto á indisponibilidade do mesmo. Assim sendo, quando houver um conflito de interesses a ser tutelado, de um ente do povo, para com o estado, resguardadas as devidas proporções a serem analisadas em cada caso concreto, deve prevalecer o que beneficiar a coletividade, normalmente, prevalecendo o interesse público sobre o individual. Nesse sentido, observamos que, em sua essência, o direito tributário pertence ao ramo do direito público, no…

produção representando o desenvolvimento de uma sociedade. Produto elástico: Se o bem for elástico, os consumidores diminuirão o seu consumo consideravelmente: suponha que o preço do leite tenha seu preço elevado em 10% e a demanda diminua em 30%.Neste caso pode se dizer que o bem; leite e elástico as variações de preço. Quanto maior o nível de preços menor será o seu consumo. E quanto menor o preço, o consumo aumenta. São bem elásticos: gêneros supérfluos: a diminuição no preço de…