Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

Nº 041/2013 PROCESSO DIGITAL Nº 031.2013 TIPO Menor Preço do Lote. BASE O Procedimento licitatório obedecerá a Lei nº 10.520/2002 (Institui a LEGAL modalidade de licitação pregão eletrônico); Lei nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos); Lei nº 8.078/90 (Dispõe sobre a proteção do consumidor); Lei Complementar nº 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP); Decreto nº 5.450/2005 (Regulamenta o pregão, na forma eletrônica) e Decreto nº 6.204/2007 (Regulamenta o…

RENUNCIA FISCAL 2 1.7 – TRIBUTOS 2 1.8 – ICMS/ISS/IPI/COFINS/IRPJ/CSLL 2 2.1 – SIMPLES 2 2.2 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2 2.3 - EMPRESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 2 2.4 - PODEM OPTAR PELO SIMPLES 2 2.5 - O ENQUADRAMENTO 2 2.6 - ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 2 2.6 - TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL 2 2.7 - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 2 2.8 – FISCALIZAÇÃO 2 2.9 - CÁLCULO E RECOLHIMETO DOS TRIBUTOS DO REGIME 2 2.10 -…

preferem a informalidade. Neste viés, o Governo Federal institui A Lei Complementar nº 128/2008, que criou o EmpreendedorIndividual(EI) e o conceituou da seguinte forma: Art. 18‐A §1º Para os efeitos desta lei, considera‐se EI o Empresário Individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido re‐ ceita bruta, no calendário anterior, de até R$36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar…

Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Uma vez que este tipo jurídico representa mais de 50% do total das constituições nacionais registradas no ano de 2005, conforme levantamento do DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, e 97% do total de sociedades empresárias existentes no Brasil. Devido a sua grande representatividade e aceitação no mercado nacional, este trabalho tem por finalidade detalhar os procedimentos para a correta confecção do Contrato Social que é…

número da economia subterrânea brasileira, o Estado se viu compelido a procurar meios que atenuassem essa problemática, foi então que foi criada a figura do Microempreendedor Individual, instituída pela Lei Complementar 128/2008, que alterou o estatuto das micro e pequenas empresas, a Lei Complementar 123/2006. O MEI possibilita a retirada de milhões de empresários autônomos, desempregados e empreendedores natos, que sempre desejaram abrir seu próprio negócio mas não tinham os…

Familiar. 039 Institui o Programa de Registro Civil Gratuito. 132 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima. 209 Cria Conferência Municipal de Assistência Social. 254 Institui a Cesta Básica de Alimentos ao Servidor e Professor Público Municipal. 276 Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município. 310 Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco. 381 Institui o…

empresa individual de responsabilidade limitada. Quanto à constituição de capital social, a legislação exige que, no ato de constituição, no mínimo, seja integralizado um capital social de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no território nacional. Com fixação de um piso para o capital social, o legislador parece ter visado evitar que pequenos negócios usufruíssem da possibilidade de limitação da responsabilidade. Ademais, tal fixação também contribuiu para o aumento da…

Tributação das Pessoas Jurídicas - Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Simples Nacional. Simples Nacional O Lucro Simples Nacional foi instituído pelo art. 179 da Constituição Federal de 1988 com o objetivo de favorecer e facilitar a apuração e o pagamento de impostos estaduais e federais às micro empresas e empresas de pequeno porte. É neste contexto que a lei nº 9841/99, institui o estatuto das micro empresas e das empresas de pequeno porte, assegurando a elas o…

vedada a participação simultânea de empresas cuja formação societária contenha um ou mais sócios concomitantes (Acórdão nº. 1606/2008 – 1ª. Câmara – TCU). 1.11.5 É vedada a participação de empresas em consórcio. 1.12. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1.12.1. Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 1.12.2. Havendo alguma restrição na documentação,…

Contribuições Impostos... Você conhece bem essas definições? 17 8. Lucro Real, Presumido ou Simples? 18 9. Tabela 21 10. Resenha 24 11. As espécies Tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições. 26 13. Simples Nacional ou Super Simples. 33 14. Simples Nacional 35 15. Quadro – Principais Obrigações Simples Nacional 35 16. Cálculos Tributos 36 18. Conclusão da Equipe 47 19. Sumário do Pronunciamento Técnico CPC 32 48 20. Principais Aspectos CPC 32 50 21. Confronto dos Resultados 54 22.…