Esta Que Institui O Estatuto Nacional Da Microempresa E

diversas áreas. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e também as universidades federais. INSS O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o caixa da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais…

CEFET/MG Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais CFC Clorofluorcarbono CISAP Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNMA Conferência Nacional do Meio Ambiente COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais CTA Centro Técnico Aeroespacial DMAE Departamento Municipal de Água e Esgoto DRM Departamento de Recursos Materiais EPP Empresa de…

referencia na qualidade para reconquistar vários clientes e expandir para novos mercados, o levantamento do mercado de software nacional de desenvolvimento cresce em torno de 30 a 40% por ano confirmado pela IDC (Internation data Corporation), umas das mais top empresa de consultoria de TI e telecomunicação da américa latina e 97% dos software ficam no território nacional e mais da metade são usado por área financeiros e industriais, esse projeto ser renovado em torno de uns 5 anos,…

mercado possa acompanhar todas as suas mudanças. 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A Contabilidade Comercial e o Direito Tributário têm relação direta, com isso visando maior embasamento do trabalho realizado, destina-se uma rápida abordagem do Sistema Tributário Nacional. O Sistema Tributário Nacional é bastante complexo, composto por taxas, impostos, e contribuições de natureza federal, estadual e municipal, e são regidas por ampla

no tempo necessário para a realizaçao dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. c). Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. d). Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administraçêo, mantidas, nesse caso, todas as condições…

tributárias a que a empresa está sujeita é uma das melhores formas de auxiliar na vida do empreendimento, e neste contexto, a presente monografia teve como propósito comparar os possíveis regimes de tributação, lucro real, lucro presumido e simples nacional para o Escritório Contábil Pato Branco Ltda. Para atingir os objetivos desta monografia, expôs-se conceito de planejamento tributário, diferenciou-se elisão fiscal de evasão fiscal e apresentou-se um comparativo entre as formas de…

dentro de suas funções. Antes mesmo, precisamente em 1967, o Decreto-Lei nº 200/67 abordou o assunto licitação. Em 1986, foi instituído o Decreto nº 2.300, o qual passou a dispor sobre licitação e contratos administrativos, sendo denominado como o “Estatuto Jurídico das Licitações”. Hoje podemos dizer que, os fundamentos jurídicos básicos do instituto da licitação estão dispostos na Constituição Federal, extraindo-se as vertentes necessárias para a sua aplicação das Leis nº 8.666/93 e…

micro e pequeno porte. Por meio da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da empresa de pequeno porte, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, favorecendo e simplificando nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. (MAXIMIANO, 2006). De acordo com o artigo 1º Decreto nº 5.028 de 31 de março de 2004, a microempresa pode ser definida como a pessoa jurídica e a firma…

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Simples Nacional Manual de Arrecadação Manual técnico de arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional Versão 1.2 Maio/2011 SUMÁRIO Sumário....................................................................................................................................... 2 Introdução...............................................

LEI COMPLEMENTAR 123/06 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROF. CLÁUDIO BORBA LEI COMPLEMENTAR 123/06 ELABORADO E DE USO EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV -…