trabalho direito previdenciario

aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004. 2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobre cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude da elaboração de novo modelo mais complexo. Pergunta-se a) São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão? b) De quem é a competência tributária para instituir o IRPJ? c) O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto ou Indireto? 3. A Câmara dos Vereadores do município de São Paulo, por meio de uma lei publicada em 01-06-2001, aprova o aumento do ISS com vigência a partir de 01-08-2001. Além disso, essa lei estabelece que os serviços relativos às cerimônias de casamento, realizados por religiosos, passarão a pagar ISS por evento, sendo que cerimônias católicas terão alíquota mais alta e as demais serão menos tributadas. Estabelece, também, que o referido imposto deverá ser recolhido mensalmente, durante todo o exercício financeiro de 2002. Essas exigências são constitucionais? Em caso positivo ou negativo, quais os princípios envolvidos? Fundamente com dispositivo legal. 4. Determinada empresa recebeu, em 21.02.2010, um auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado. Nesse documento consta um débito do ICMS relativo ao mês de março de 2004, que deve ser acrescido de multa e juros de mora.…

1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20.01.2002, aumentou a alíquota do IRPJ das editoras de livros, que passará a vigorar a partir de 20.02.2002. Publica também na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobre cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude de elaboração de novo modelo mais complexo. a. São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos…

20-02-2004. 2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobe cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude de elaboração de novo modelo mais complexo. Pergunta-se: a) São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão? b) De quem é a competência tributaria para instituir o IRPJ? c) O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto…

ATPS Direito Penal - Etapa IV Sobre os crimes contra o sentimento religioso – ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo: Conceito: Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo O art. 208, caput; do Código Penal: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena, de um mês a um ano, ou…

3º JUIZADO CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. MAFALDA QUEIROZ DE MORAIS, brasileira, casada, professora, portadora do RG...... SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº ......, residente e domiciliada na ............, por sua advogada ao final assinado (mandato anexo), com endereço para recebimento de intimações na Avenida Republica do Líbano, n° 2.341, Center Shopping Tamandaré, Sala 22, Setor Oeste, Goiânia-Goiás , com fulcro nas Leis n. 9.099/95, Leis n. 8.078/90, Lei n.…

Aula-tema: Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Etapa 4 O art. 208, caput; do Código Penal: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena, de um mês a um ano, ou multa”. Veja que o tipo penal contém três modalidades de crimes, as quais estudaremos destacadamente. Escárnio de alguém publicamente por…

URID - Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em casamento. [13/05/09] - Jurisprudência Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em cerimônia de casamento. Prestação inadequada. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110778949APC Apelante(s) COUNTRY HOUSE EVENTOS FESTIVOS Apelado(s) RENER GARCIA DE LIMA E OUTROS Relator Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA …

ramificações Penais e Constitucionais da Ciência Jurídica, a saber: os crimes cometidos contra o sentimento religioso, crimes de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, violação de sepultura, destruição, subtração ou ocultação de cadáver, e vilipêndio a cadáver. Que busca o objetivo de tecer considerações acerca da prática de conhecimento e aprofundamento do conteúdo específico apresentado neste trabalho,…

346 (crime contra a administração da justiça), que pune quem subtrai coisa própria que se encontra em poder de terceiro em razão de contrato ou determinação judicial. 2ª a expressão se refere também à posse de outrem. Assim “alheia” também é a coisa que se acha legitimamente na posse de outrem. Assim o proprietário que se apodera de coisa própria que se encontra na posse de terceiro também comete o delito de furto, ainda que seja o legitimo proprietário do bem. Famulato: é o furto…

RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES o ENCAMINHAMENTO DAS RECLAMAÇÕES o FORMAS DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO  PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS DE BEM-ESTAR  CUIDADOS DE BEM-ESTAR E DE HIGIENE DE VESTUÁRIO 1 ATENDIMENTO E GESTÃO DE RECLAMAÇÕES o NORMAS TÉCNICAS E PROTOCOLARES DO ATENDIMENTO DE CLIENTES  PROTOCOLO E CERIMÓNIA – INTRODUÇÃO Os protocolos e as cerimónias são um pilar fundamental da nossa cultura e acompanham-nos em diversas situações. Ajudam-nos a…