Legislação tributária e financeira

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS UNIS-MG

PÓS-GRADUAÇÃO
ATIVIDADE 3

|Curso: MBA em Gestão Estratégica e Inteligência em Negócios |Data: 12/02/2011 |
|Disciplina: Legislação Tributária e Financeira |Valor: 10 pontos |
|Professor (a): Djanira Helena de Andrade Coelho |Nota: |
|Grupo: | |
|Diego Talim de Barros | |

1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20-01-2004, aumenta a alíquota do IRPJ das editoras de livro, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004.
2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobe cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude de elaboração de novo modelo mais complexo.

Pergunta-se:
a) São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão?
b) De quem é a competência tributaria para instituir o IRPJ?
c) O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto ou indireto? Qual o critério para estabelecer o valor de sua alíquota? Indique o fundamento legal e justifique.

3. A Câmara dos vereadores do município de São Paulo, por mei de uma lei publicada em 01-06-2001, aprova o aumento do ISS com vigência a partir de 1-8-2001.
Além isso, essa lei estabelece que os serviços relativos às cerimônias de casamento, realizados por religiosos, passarão a pagar o ISS por evento, sendo que as cerimônias católicas terão alíquotas mais altas e as demais serão