Esquema Maria Da Penha

Vale ressaltar que a lesão corporal quando implique em violência doméstica contra a mulher será de ação pública incondicionada, com pena imposta pela Lei nº 11.340/2006 (Lei da Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher), conhecida como Lei Maria da Penha. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.…

Supremo quanto Joaquim Benedito Barbosa Gomes, o relator do mensalão. Nos últimos sete anos, ele se encarregou de preparar a exemplar punição dos semideuses da política que ousaram rasgar as leis protegidas pelo Supremo, organizando o mais intrincado esquema de corrupção já descoberto no país. Após 30 sessões épicas, nas quais o relógio manteve-se às 15 horas e, nesse privilegiado espaço fora do tempo, aplicaram-se condenações duras aos partícipes da organização criminosa, dois agudos…

Estudos e Pesquisas da Universidade Federal Fluminense– NUFEP/UFF. A pesquisa tem permitido verificar problemas na aplicação de políticas públicas de gênero que visam combater a violência contra a mulher, particularmente a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha -, em Delegacias Distritais e Especializadas no Atendimento à Mulher e na Rede de Atendimento à Mulher, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. As dificuldades provêm de falta de recursos materiais e humanos, desconhecimento…

postos pela desigualdade social e de direito Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Fundamentos Históricos,Teórico e Metodológicos do Serviço Social III Prof. Maria Angela Santini Prof. Paulo Aragão Prof. Sergio Goes Barboza Teresópolis 2013

daniloclimaco@hotmail.com RESUMO Considerando o compromisso do Estado brasileiro de coibir e prevenir a violência contra a mulher, firmado em várias conferências internacionais e tendo em vista a promulgação da Lei 11.340/06 - a Lei Maria da Penha -, este artigo tem como objetivo realizar uma reflexão sobre a incorporação dos homens e da perspectiva de gênero nos esforços de prevenção e atenção à violência contra as mulheres. Apesar do crescente interesse da literatura…

intervenção pautada no Código de Ética da profissão, e em consonância com os princípios do SUAS, que visa à universalidade, integralidade, equidade, participação social e a descentralização. O ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR NA LEI MARIA DA PENHA Proclama nossa Constituição Republicana de 1988 que a Defensoria Pública é Instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, sendo expressão e instrumento do regime democrático.…

não compete a ninguém de fora. Portanto, o acordo foi quebrado. Vivemos em uma época em que o consumismo de informação ultrapassa os limites da privacidade, bom senso e, nesse caso específico, superaram a noção de humanidade. Dá medo viver nesse esquema de “ande na linha, senão…”. E não venha nesse momento gritar “feminista!”; defender a Fran é defender a todos. Qualquer pessoa poderia passar por uma situação dessas. “Ah, mas não me deixo filmar fazendo sexo”. Parabéns. Você pode ser…

os sexos e como a primeira forma de manifestar poder a partir de quatro dimensões inter-relacionais: simbólica, organizacional, normativa e subjetiva. A dimensão simbólica enfatiza as representações múltiplas e contraditórias, a exemplo de Maria evocando pureza e bondade, e Eva simbolizando o pecado, o mal. A dimensão normativa evidencia interpretações do significado dos símbolos que tentam limitar e conter suas possibilidades metafóricas, ou seja, conceitos que são…

Título de Especialista em Nefrologia. Orientadora: Profª. Ms. Maria da Penha Carlos Sá RECIFE, PE 2012 _____________________________________________________________________________________________________ C837a Costa, Karlla Pollyanna da Silva, 1985Adesão de pacientes portadores de insuficiência renal crônica à terapia dialítica / Karlla Pollyanna da Silva Costa. – Recife : Ed. do Autor, 2012. 29f. Orientadora: Profª Ms. Maria da Penha Carlos de Sá. Monografia (Curso de…

violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni, Marlene. III. Lopes, Fábia. IV. Meira, Fernanda. V. Pontes, Gabriella. VI. Saraiva, Jeíza. CDI/SecMulher 396.3 SECRETARIA DA MULHER Cristina…