Espécies De Tutela Jurisdicional Final Antecipada Ge

daquele que terá regido as relações jurídicas de natureza privada por quase um século. Trata-se, portanto, de texto jurídico altamente peculiar e de intenso significado, sendo digno de registro que a lei que o implementa começou a ser elaborada ao final dos anos 60. Para valorar ainda mais as especiais circunstâncias do novo texto e as conseqüências que advirão tanto na ordem jurídica pátria, como no cotidiano do cidadão brasileiro ou das pessoas físicas e jurídicas que aqui estão…

informativo de jurisprudência (de número 617), os pacientes do mencionado writ foram condenados por tráfico de drogas a penas inferiores a 8 anos de reclusão. Por esta razão, a defesa alega que, de acordo com a regra geral prevista no CP, caberia na espécie o cumprimento inicial da pena em regime semi-aberto. Logo, a norma impugnada atenta contra o princípio da individualização da pena. De fato, o Código Penal estipula que apenas o condenado a pena superior a oito anos deve começar a…

científico conjugado com o nível de incerteza: (a) risco concreto ou potencial, quando visível e previsível pelo conhecimento técnico-científico, e (b) risco abstrato, quando invisível e imprevisível pelo conhecimento técnico-científico. Sobre as duas espécies de risco atua o Estado enquanto gestor da interação entre a sociedade e o meio ambiente, enquanto “moderador” destes mesmos riscos. Enquanto para o risco concreto se prescreve a prevenção, para o risco abstrato resta o…

democrática e os diversos modelos de Controle de Constituci­ onalidade, o trabalho apresentado preocupou-se em traçar uma evolução do Con­ trole de Constitucionalidade no Brasil, sempre comparando-o com os sistemas jurídicos de outros Países, para, ao final, definir o sistema vigente a partir da atual Constituição Federal, que reforçou significativamente os modelos adotados, em especial ampliando e fortalecendo o controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal, com a…

.......................................................................................... 13 Processo de criminalização....................................................................................................... 13 Direito Penal e a tutela da ordem econômica........................................................................... 16 Capítulo II 1 2 3 4 DA CULPABILIDADE Teorias da culpabilidade ..........................................................................

Conselho da Magistratura assim tem se posicionado: MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ATO RELEVANTE. A suspeição por motivo de foro íntimo deve observar a ocorrência de ato relevante e, na ocorrência, deve o magistrado afastar-se da função jurisdicional. (Processo Administrativo n. 00124590220108220000, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 26/11/2010) Deixo, então, de aplicar o disposto na Resolução n. 82/2009 do CNJ. Anote-se nos assentamentos funcionais do comunicante.…

46 48 49 52 3. Fontes do direito .................................................................................... 3.1. Classificação das fontes.................................................................. 3.2. Fontes do direito em espécie ........................................................ 3.2.1. Legislação............................................................................. a) Características gerais da lei ......................................... b)…

Autoexecutórios, 1 34 Espécies, 1 34 1 Espécies Quanto à Forma de Exteriorização, 1 3 5 1 . 1 Decretos e Regulamentos, 1 3 5 xvi Manual de Direito Administrativo IX X XI XII • Carvalho Filho 1 .2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 1 3 7 1 .3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 1 3 8 1 .4 Alvarás, 1 3 8 1 .5 Ofícios, 1 38 1 .6 Pareceres, 1 3 9 1 . 7 Certidões, Atestados e Declarações, 1 4 1 1 . 8 Despachos, 1 42 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 1

. . . . . . . Tipos de famílias segundo os fins legais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interação com o direito das sucessões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interferências dos outros ramos do direito civil . . . . . . . . . . . . . Tutela da privacidade e a mediação familiar . . . . . . . . . . . . . . . Direito de família e responsabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito de família intertemporal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 39 40 44

. . . . . Tipos de famílias segundo os fins legais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interação com o direito das sucessões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Interferências dos outros ramos do direito civil . . . . . . . . . . . . . Tutela da privacidade e a mediação familiar . . . . . . . . . . . . . . . Direito de família e responsabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direito de família intertemporal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…