Entendimento Cpc 15

POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O entendimento dominante do TST é pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho. Para os desembargadores da Corte, a CLT tem regramento próprio através do artigo 880 da CLT, o qual reza que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de…

DA AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR Conquanto respeitável o entendimento consubstanciado pelo Emérito Julgador a quo, não merece arrimo a sentença hostilizada, uma vez que ausente o pressuposto caracterizador do abandono da causa, a saber, a intimação pessoal do Autor para dar prosseguimento ao feito, circunstância que certamente evitaria a prematura extinção do feito. Dessa forma, afigura-se que a extinção do processo sem análise do mérito nos moldes do…

Trabalho de Estágio Supervisionado III Professora: Ana Paula Santoro Aluna: Ana Cecília Sabbá Questão 1. Qual o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias do artigo 475-J do Código de Processo Civil? Resposta: Não existe uma resposta uníssona, de forma que a doutrina e a jurisprudência adotam três correntes distintas. São elas: a) a partir do transito em julgado; b) a partir da intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença; ou c) a partir da intimação do devedor através…

Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula 10, que estabelece a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho. A súmula foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 30 de outubro. O artigo 475-J do CPC prevê o prazo de 15 dias para o devedor pagar a dívida, sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação em caso de descumprimento. Já os artigos 880 e 883 da CLT fixam um…

contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. O prazo para responder em regra é de 15 dias, independente da quantidade de réus, sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). A contestação e a reconvenção se subordinam ao princípio da simultaneidade porque devem ser oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas, não significando,…

Na sua visão, qual deve ser o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias para cumprimento de sentença nos termos do Art. 475, J – CPC? Justifique em detalhes sua resposta, criticando a jurisprudência fundada sobre o assunto. Nos termos do disposto no artigo 745-A, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos (art. 738, CPC), o devedor poderá reconhecer o crédito do exeqüente, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida excutida e requerendo o…

recorrveis. Tipos de recurso Apelao (art. 513 a 520 do CPC) um recurso contra a sentena civil em regra tem prazo de 15 dias Agravo (art. 521 a 529 do CPC)recurso contra interlocutriaso de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental, em regra tem prazo de 5 dias Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC) recurso contra acrdos no unnimes, em regra tem prazo de 15 dias Embargos de declarao (ats. 535 a 538 do CPC) Recurso contra decises…

conforme autoriza a Lei 6.840/80 cc. Decreto Lei 413/69. O recorrido opôs embargos à execução, alegando, entre outras argumentos, que a dívida não é liquida pela ausência de demonstrativo de débito nos termos do inciso II do artigo 614 do CPC. Após devidamente impugnados, foram os Embargos julgados IMPROCEDENTES pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita. O embargante interpôs Recurso de Apelação, o qual, após respondido, foi…

requisitos exigidos por lei, para que a mesma seja julgada procedente: posse ad usucapionem, lapso de tempo, coisa hábil etc.. Não provada uma só dessa exigências legais, o pedido não pode prosperar. Alguns artigos do Código Civil de 2002 reforçam este entendimento: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença,…

Contábeis 2010 Integrantes do CPC Associação Brasileira das Companhias Abertas Membro da Association of Certifie d International Investiment Analysts - ACIIA COMITÊ DE PRON UN CIAMEN TOS CON TÁBEIS Relatório de Atividades Comitê de Pronunciamentos Contábeis Integrantes do CPC Associação Brasileira das Companhias Abertas Membro da Association of Certifie d International Investiment Analysts - ACIIA Relatório de atividades do CPC 5 Comitê de…