Empresarial Falimentar Exercícios

verificar os créditos, solver as dívidas e liquidar o ativo, mediante rateio, de acordo com que a lei estabelece. Inicialmente, impende ressaltar que os crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de causarem dano aos credores em caso da ocorrência de falência. Assim a Lei 11.101/2005 que trata sobre os crimes falimentares manteve o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, ampliando esta esfera para a inclusão das condutas…

liberdade, poderiam ser considerados bens passíveis de serem cedidos ou tomados pelo credor, que deles poderia dispor face a um credor e a uma legislação na qual a escravidão era aceita. Como salienta J. C. Sampaio de Lacerda (Manual de Direito Falimentar, 13ª ed. p. 38) A obrigação recaia sobre o indivíduo e não sobre os seus bens. A pessoa do devedor constituía a garantia única dos credores. A falta de cumprimento da obrigação tinha a garanti-la a pessoa do devedor e não o seu…

DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES Prezados Alunos! Chegamos ao nosso 3º Encontro (3ª Aula)! Apenas nos encontramos na Aula 0, não foi? Nas Aulas 1 e 2 tiveram a tutoria e o ensino do grande e competente amigo Antônio Nóbrega! Por ora, a partir da Aula 3 até a Aula 5 nos encontraremos aqui. No meio tempo do lançamento do Curso, o Concurso do ICMS/DF teve uma forte reviravolta de datas, inclusive com suspensão temporária do certame. A prova agora foi

FACULDADE UNA DE COTAGEM Administração de Empresas Direito Empresarial Professor: Lucas Alexandre Barquete Aluna: Flávia Margarida FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LEI 11.101/2005 RESUMO Durante toda a evolução da historia, sempre houve uma preocupação em criar uma lei que recuperasse o empresário individual e a sociedade empresaria. Com isso, esse trabalho foi elaborado com intuito de aborda a nova lei de falência Lei 11.101/2005 onde reformula saindo de um sistema…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.” (Führer, p. 115, 2005) A Lei de Recuperação de empresas, LRE, aplica-se tanto ao comerciante, como ao empresário e à sociedade empresárial. Portanto, se o devedor explora sua atividade econômica sem empresarialidade ou nõa exerce nenhuma atividade econômica, a execução concursal será à insolvência civil (art. 748, ss, CC.). Pressupostos da Falência: a) Devedor…

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…

CURSO DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula PROGRAMA 1. NOÇÕES PRELIMINARES Objeto da Lei de Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial,

Pratica qualquer dos seguintes atos de falência: Liquidação precipitada, negócios simulados, alienação irregular do estabelecimento empresarial, transferência simulada do estabelecimento empresarial, instituição de garantia real, abandono do estabelecimento empresarial e descumprimento do plano de recuperação judicial. 1.2 Fases do processo falimentar 1.2.1 Fase pré-falimentar Esta fase se inicia com uma petição inicial contendo o pedido de falência e termina com a sentença…

FBMG FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROCEDIMENTOS DE CRIMES FALIMENTARES Trabalho sobre os Procedimentos em Crimes Falimentares apresentado à disciplina Direito Processual Penal I da Professora Letícia por: Eduardo Gonçalves de Aquino, João Bosco de Castro Araujo Ribeiro, Isabela Carolina Santos Grahl, Luciano de Faria Alves e Kelly Carvalho. BELO HORIZONTE 2014 Introdução A ideia de falência atualmente não é vista com bons olhos devido a sua natureza