Empresarial Falimentar Exercícios

PROCESSO FALIMENTAR PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge

administradores serão afastados da condução da atividade empresarial se agirem de forma a prejudicar o sucesso de recuperação judicial e por consequência prejudicarem os interesses dos credores. Para assumir as funções do devedor ou administrador afastado será nomeado um gestor a ser eleito pela Assembléia geral de credores. A figura do gestor judicial foi introduzida no direito brasileiro através do artigo 65 da referida lei. Ele substituirá o devedor no exercício de suas atividades na…

ELIENE BATISTA GUIBARÃES SANTOS RUBENS DA SILVA NETO WENDEL SOUZA DA SILVA OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS: aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174) e habilitação ilegal de crédito (art. 175). Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 ALEX VINÍCIUS SANTOS CYBELE SANTOS SOBRAL ELIENE BATISTA GUIBARÃES SANTOS RUBENS DA SILVA NETO WENDEL SOUZA DA SILVA OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição,…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE…

NÃO PARA SUBSTITUIR A INICIATIVA PRIVADA. - EM 2.005, A REFORMA DA LEI FALIMENTAR BRASILEIRA, EMBORA TENHA INTRODUZIDO IMPORTANTES AVANÇOS NO CAMPO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO ALTEROU OS FUNDAMENTOS DO SISTEMA ANTERIOR. O DIREITO BRASILEIRO CONTINUA PRESUMINDO O LITÍGIO EM QUALQUER HIPÓTESE DE CRISE DA EMPRESA, ENVOLVENDO EM DEMASIA O PODER JUDICIÁRIO. - A REFORMA NÃO ALTEROU OS FUNDAMENTOS DA LEI FALIMENTAR ANTERIOR. A CRISE DA EMPRESA CONTINUA SENDO VISTA COMO…

Direito empresarial – resumo p1 Falência: instituto típico do regime jurídico empresarial, aplicável tão somente aos devedores empresários, execução concursal do devedor. Devedor {empresário –regime jurídico empresarial (falência) / não empresário –regime jurídico civil (concurso de credores)} Natureza jurídica: instituto de direito processual e material. Princípios da falência: Princípio da preservação da empresa – por este princípio entende-se que manter a empresa em funcionamento evita-se

FACULDADE SÃO GABRIEL- NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCILINA: DIREITO EMPRESARIAL II ORIENTADORA: ROSIANY KARINE ATIVIDADE DISCENTE PROCESSO FALIMENTAR LEILA MARIA LIMA MOTA TERESINA DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as…

Questiona-se O que seria insucesso empresarial? Segundo Wilges Bruscato, “ Uma ação empreendedora bem-sucedida é a que da lucro suficiente para remunerar seus titulares, manter a empresa e atender as necessidades de reinvestimento. Quando isto acontece, estão garantidos os benefícios pessoais do titulares, o interesse dos credores, da economia de mercado e da sociedade.” Quais são as diferenças e disposições em comum entre falência e recuperação de empresas? “A principal diferença entre a

DOS CRIMES FALIMENTARES Eleja dois artigos sobre crimes falimentares da Lei 11.101/2005 e elabore um trabalho explicando o crime, sua aplicação e sanção. Violação de sigilo empresarial Artigo 169 “Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.” Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. É um crime comum

ETAPAS DO PROCESSO FALIMENTAR Primeiramente devemos saber que vários doutrinadores se divergem quanto à divisão do processo falimentar, alguns dizem que o processo possui apenas duas etapas e outros dizem que o processo possui três etapas, e mesmo assim algumas nomenclaturas são diferentes. Após leituras de textos de alguns doutrinadores escolhemos em adotar o processo falimentar dividido em três etapas. A falência é regida pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação de