Em Ação De Indenização Em Que Determinada Empresa Fora C

passivo da ação, que era ocupado por alguém o qual era parte ilegítima. (Marcus Vinicius Rios Gonçalves) A finalidade deste instituto é corrigir a legitimação passiva da ação e conforme o Art. 267, VI do CPC quando existe ilegitimidade das partes o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito. Excepcionalmente neste caso de nomeação à autoria existe a previsão na lei que autoriza o juiz a correção dessa legitimidade, do réu. Os artigos que tratam a nomeação à autoria em…

Necessitados e demais dispositivos pertinentes da legislação vigente, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 40.432.544/0001-47, com sede na Av. Governador Agamenon Magalhães, nº 1114, Graças – Recife/PE que deverá ser citada para responder aos termos da presente ação, na pessoa de seu representante legal ou de quem as…

Recife com destino a Natal sofreu uma pane e caiu alguns minutos após levantar voo, levando a óbito as 16 pessoas a bordo. Tendo em vista que os desastres aéreos são um risco constante, a presente pesquisa irá discutir a responsabilidade civil das empresas aéreas nesses acidentes, analisando qual a teoria a ser adotada, que legislação deve ser aplicada ao caso. Em relação aos familiares das vítimas, discutiremos como é feita a reparação dos danos materiais, se é cabível dano moral, bem…

(Estado), CEP _______, neste ato representado por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 30, da Lei 9.099/95, na ação de indenização que lhe move TIAGO, devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e direito a seguir descritos. 1. DOS FATOS Alega o autor que, adquiriu da Magnum Eletrônica, um aparelho portátil de rádio, pelo valor de R$…

adiante assinado, constituído conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua XXX, N. XX, Centro, XX/PB, onde receberão as intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO SERASA EXPERIAN Contra, BANCO XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N. XXX, com sede na XXX, s/n, Km XX, XXX/PB,…

Bairro: Jardim Bonança, Cidade: Osasco, Estado São Paulo, Cep: 06266-230, vem, respeitosamente perante V. Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT e c/c artigo 39 ,I ,do CPC, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de BB/ Limpeza (pessoa jurídica), endereço: Avenida Tamboré N° 1656, bairro: Barueri - SP, CNPJ 04.726.789/0001-15, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o erário, onde o autor da ação defendia interesses dele e de terceiro; 4) Lei 6.939/81- Política Nacional do Meio Ambiente: definição e integração química, física e biológica 5) Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - Procedimentos em casos de lesão ao meio ambiente, ao…

DC J S – D ep a r ta m e n t o d e C i ê nc ia s J ur í di ca s e S o c ia i s DISCIPLINA DE PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor…

no CPF sob o nº 403.139.991-04, residente e domiciliado na Rua ____________________________, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe promove _______________________________, outrossim também já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exª., por sua advogada que abaixo subscreve, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aduzindo, para tanto, os fatos, razões e fundamentos de direito adiante articulados:…

iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. 02Q423510 Direito Administrativo Entidades paraestatais ou terceiro setor Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Numerosos professores, em…