Dominio Publico

hídricos em corpos d’agua de domínio do Estado e que direitos confere? A Constituição Federal de 1988 prevê os domínios para os corpos de água à União ou aos Estados. Os corpos de água de domínio da União são os rios ou lagos que banhem mais de uma unidade federada, ou que sirvam de divisa entre essas unidades, ou de fronteira entre o território do Brasil e o de um país vizinho ou que dele provenham ou para ele se estendam. Já os corpos de água que são de domínio dos Estados se…

USUCAPIÃO DE BENS CLASSIFICADOS COMO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM NOVO OLHAR. INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de bens públicos, que não atingem a função social, sofrerem prescrição aquisitiva, esse é o posicionamento de uma minoria da doutrina, posicionamento bastante rebatido, principalmente, pelos administrativistas e constitucionalistas, visto que a entendimento destes, tal posicionamento contrariaria a Súmula 340 do STF. Far-se-á também uma exposição…

canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis; c) as correntes de que se façam estas águas; d) as fontes e reservatórios públicos; e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis"; f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade. Águas comuns: de domínio público, bens sem dono. Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se…

1818, através de Ordem Régia que determinava: “tudo o que toca a água do mar e acresce sobre ela é da Coroa, na forma da ordenação do Reino”; e que “da linha d'água para dentro sempre são reservadas 15 braças craveiras pela borda do mar para serviço público” (Lima, 2009) Essa determinação foi realizada em virtude da preocupação por parte da administração da Coroa, por conta das crescentes edificações construídas na orla marítima do Rio de Janeiro, conforme Obéde Pereira de Lima: A…

há de ser necessariamente descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, na dicção do art. 1º, VI, da Lei 9.433/97. O objeto a ser gerenciado é o bem ambiental “água”, que é bem difuso, de interesse público, de uso comum do povo e que pertence a uma universalidade de bens que juntos compõem o ambiente. Portanto, trata-se tal gestão de uma função pública de interesse público. Engloba atividades interdependentes de organização, planejamento,…

as condutas integrantes de um tipo penal só. Diz que cada um responde por um crime diferente. Lembrar dos crimes de corrupção. Titulo XI, capítulo I. – dos crimes contra a administração pública. Aqui é narrado condutas próprias de funcionário público. Corrupção passiva – aceita, recebe e solicita qualquer tipo de vantagem. Se eu recebo, alguém me ofereceu. Se eu aceito, alguém me prometeu. Só no verbo solicitar eu não terei necessariamente alguém agindo também. O particular…

REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS Cuiabá - 2012 DIREITO – 1° SEMESTRE. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS. Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, como requisito de avaliação na disciplina de Atividades Práticas Supervisionadas. Cuiabá, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. O REIGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS 5 3. BENS PÚBLICOS 8 4. AFETAÇÃO 8 …

de intervenção do Estado no domínio econômico, sendo que as normas jurídico-econômicas é que regulam o nível de intervenção. ● 4º Conceito de Direito Econômico – Fabiano Del Masso = “O conceito de direito econômico é formado por uma série de reuniões de atividades do Estado sobre as atividades econômicas”. - A característica principal é a economicidade. - A finalidade é o planejamento da atividade econômica. - A estrutura é proporcionada pelos órgãos públicos. - Atividades…

econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas. c) o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos. d) os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes. e) a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da…

1 DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS ELDER LUÍS DOS SANTOS COUTINHO Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar a questão da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O…