Águas

Águas

Titularidade Dominial

Águas públicas: dominiais de uso comum do povo.

Art. 2º São águas públicas de uso comum:
a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;
b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;
c) as correntes de que se façam estas águas;
d) as fontes e reservatórios públicos;
e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";
f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

Águas comuns: de domínio público, bens sem dono.

Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

Águas particulares.

Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.

Hoje prevalece que inexiste águas de propriedade particular no Brasil, uma vez que as águas, quando não forem bens da União, serão dos Estados e, por analogia, do Distrito Federal, não havendo previsão de titularidade municipal.

“Art. 20. São bens da União:
[...]
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
[...]
VI - o mar territorial;
[...]
VIII - os potenciais de energia hidráulica;”

“Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;”

A Lei 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, pontifica que a água é um bem de domínio público. Esse processo de publicização das águas decorre da sua escassez.

STJ: a água e bem