Dominio Juridico

1 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO FERNANDA CURY DE FARIA1 MARCIA WEBER LOTTO RIBEIRO2 RESUMO O presente estudo tem por escopo abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica brasileira funda-se no sistema da propriedade privada dos meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da…

PROPRIEDADE Parte histórica A busca pela origem histórica do instituto da propriedade remete o operador do direito ao início dos tempos (pré-histórico), quando a noção de propriedade compreendia tão somente o domínio sobre alguns bens móveis de uso pessoal, em especial, instrumentos utilizados para caça e pesca. Não existia a noção de propriedade individual sobre o solo, que à época pertencia à coletividade. Com a evolução das sociedades, esse cenário se alterou e já no direito romano a Lei

Público, mas que não tem uma destinação pública definida, pois não estão sendo utilizadas pelo Estado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009, p. 714) afirma que o conceito de terras devolutas é residual, ou seja, as terras que não estão incorporadas ao domínio privado nem têm uma destinação a qualquer uso público são consideradas terras devolutas. Conforme art. 5º do Decreto-Lei nº 9.760/1946: “São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as…

1) Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a

ESCRITÓRIO JURÍDICO CLEMENTE AUGUSTO GOMES S/C CNPJ/MF - 04.470.662/0001- 86 Rua Paraíba 721, s/3, altos Adrianópolis – CEP 69057 021 fone: 3633-2915 fax: 3633-1758 clemente@argo.com.br EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA CAPITAL, MAC EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta cidade a rua 7, nº 27, Vista Bela, Planalto, CEP 69073 160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04 494 431/0001-02,

meio do princípio cronológico, ou seja, aquele que primeiro apresentar o crédito em cartório será o credor privilegiado. 1.2.6. Abandono O abandono do direito real é a perda de efeitos jurídicos devido à disponibilidade material da coisa. O abandono e a renúncia, no campo dos efeitos, fazem cessar os efeitos jurídicos. A renúncia, no entanto, difere do abandono, visto que a obrigação cessa pela prerrogativa que o titular tem conferida por norma jurídica (resilição). Renúncia: extinção…

de competência Estadual, o fato gerador do ITBI: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos…

Beviláqua, direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Direito das coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Portanto, o direito das coisas visa regulamentar as relações…

lei. Weber identifica três tipos diferentes de domínios legítimos: O domínio legal, que tem como fundamento a crença na validade dos regulamentos, como por exemplo, o código cívil. O domínio tradicional, que tem por base as tradições em vigor, o poder patriarcal dentro da família é um exemplo e o domínio carismático, que repousa no abandono dos membros ao valor pessoal de um homem, que se distingue por sua santidade, heroísmo, são exemplos desse domínio, profetas, guias espirituais.…

entendimento desses tópicos a partir das teorias clássica e contemporânea. Partindo dessa análise, buscaremos um posicionamento nas teorias de Ihering e Savigny a respeito da posse, que trouxeram o entendimento de “função Social” para dentro do ordenamento jurídico. Explicaremos a Função Social da propriedade segundo a Constituição Federal de 1988, até chegar na insegurança jurídica que a mesma, com do decorrer dos tempos, trouxe para o Direito de Propriedade. Este trabalho pretende…