Dominio Juridico

ciência jurídica de todos os elementos que lhe são | | |estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental.” | |p. 03 |”O que transforma este fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser | | |natural, isto é, o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza, | | |mas o sentido…

aplica seu ordenamento jurídico, visando o bem comum. Para José Geraldo Filomeno (1997), o Estado é um tipo especial de sociedade, sendo fundamental analisá-lo nos aspectos sociológico, político e jurídico. Com vistas a explicar sua origem, estrutura, evolução, fundamentos e fins: “... Estado é um ser social e, portanto único, embora complexo e não simples, em atenção aos diversos aspectos que apresente: método científico, método filosófico, método histórico e método jurídico...”.10 O…

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. 2. É essencial o erro que, dada sua magnitude, tem o condão de…

raciocínio não altera o valor de verdade das proposições.Aqui, chega-se a um ponto fulcral para o entendimento do funcionamento do raciocínio jurídico, que é a presunção de veracidade das premissas . Ora, é preciso reconhecer que estapresunção também tem parcela de contribuição para que se possa considerar, com base nalógica formal, que um silogismo jurídico tenha caráter de inferência necessária. Isso ocorreporque a lógica formal moderna (não para Aristóteles) não se preocupa em…

Direito de Kelsen pretendia elevar o Direito à altura de uma ciência genuína, aproximando tanto quanto possível os seus resultados dos ideais de toda ciência: objetividade e exatidão. Em sua busca por uma descrição neutra e objetiva do fenômeno jurídico, o autor procura desvencilhar o Direito de todos os elementos que lhe são estranhos, pertencentes a outras ciências como a psicologia, a sociologia, a ética e a teoria política. Sua pureza derivaria, portanto, de seu postulado…

pessoa na sociedade política : nacionais (natos ou naturalizados) e estrangeiros. DOMICÍLIO É a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. Onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o local onde responde por suas obrigações. O Código Civil, no Art.70, considera domicílio o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo. DAS PESSOAS ( PESSOA JURÍDICA ( É a…

SISTEMA JURÍDICO DOS POVOS MISSIONEIROS 1 INTRODUÇÃO Serão desenvolvidas neste trabalho as quatro importantíssimas divisões jurídicas dos povos missioneiros; a religião, a propriedade coletiva, o solidaríssimo e a organização municipal, chamada também de Cabildos instituição originaria do direito público espanhol. Assim como qualquer ordenamento jurídico os alicerces da organização jurídica dos povos missioneiros também eram interdependentes, em que cada um tinha sua função para o…

município, portanto somente podendo incidir o tributo previsto no artigo 29 do CTN e artigo 15 do decreto 57/66. Salienta-se que enquadra-se devidamente como fato gerador do tributo supracitado, uma vez que configurada está a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, “por NATUREZA”. Ademais, o código civil explicita em seu artigo 79 que o solo, quais sejam, a superfície da propriedade é classificada como bem imóvel e que por se tratar de natureza rural o IPTU…

fiduciário, mas se for ao caso de veículos e na repartição competente para o licenciamento. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor,com escopo de garantia transfere ao credor. A transferência de domínio do bem móvel ao credor denominado fiduciário em geral uma financeira em garantia do pagamento, permanecendo o devedor (fidiciante)com a posse direta da coisa. Coma tradição como vimos é o fiduciante que passa a ter a posse direta do…

de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente. Caráter obrigacional - o contrato de compra e venda dá aos contraentes tão-somente (RF, 111:469) um direito pessoal, gerando para o vendedor apenas uma obrigação de transferir o domínio: consequentemente, produz efeitos meramente obrigacionais, não conferindo poderes de proprietário àquele que não obteve a entrega do bem adquirido. Não opera, portanto, de per si, a transferência da propriedade, que só se faz pela…