Dominio Juridico

Rendimentos Benfeitorias Acessão Pertença Partes integrantes Quanto ao Titular do Domínio Bens públicos Bem Jurídico Bem econômico Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Enquanto o objeto do direito positivo é a conduta humana, o objeto do direito subjetivo podem ser bens ou coisas não valoráveis pecuniariamente. São bens jurídicos os de natureza patrimonial, isto é, tudo aquilo que se possa…

cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ex: IPTU, IPVA, Imposto sobre a renda. 7) Em que consiste o Fato Gerador? Exemplo. R: O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Ex: Pagamentos de impostos. 8) Em que consiste a taxa? Exemplo. R: é o tributo que…

evitar um “sincretismo metodológico”. “O acto e seu significado jurídico” - Kelsen estabelece a diferença entre as “ciências da natureza” e as “ciências sociais”. - Os atos humanos são produzidos no seio da natureza, onde são sensorialmente perceptíveis: muitos desses atos tem uma significação jurídica. - Por exemplo, a reunião de vários homens (evento exterior) que estão discutindo e acabam elaborando uma lei (significado jurídico - processo administrativo). “O sentido subjetivo…

A presente analise objetiva tecer algumas considerações sobre a invasão de domicilio virtual. Inicialmente cabe esclarecer o significado jurídico da palavra “Domicilio”, que é onde a pessoa tanto jurídica como física se presume para efeitos de direito, onde pratica seus atos e negócios jurídicos. Deve-se mencionar também de acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5 “a casa é o asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador...”…

espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. - Negócio jurídico: atos destinados à produção de efeitos juridicos (criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas) desejados pelo agente e tutelados pela lei. Fato Jurídico: Ato Jurídico Lato Sensu *Ato jurídico strito sensu: efeitos jur. Lei *Negócio Jurídico – Art. 104 CC/2002 *Ato ilícito: atuação hum. Contrária ao Direito É o negócio jurídico…

será preenchida por esse ato (norma inferior). Ex: O órgão A, manda que o Órgão B prenda uma pessoa C, caberá ao órgão B, decidir como e quando essa prisão correrá. b) INDETERMINAÇÃO INTENCIONAL DO ATO DE APLICAÇÃO DO DIREITO Todos os atos jurídicos são em parte determinados pelo Direito e em parte indeterminados. Essa indeterminação, pode se basear no fato condicionante, como na consequência condicionada, ou então da intenção do órgão que decidiu a norma a ser aplicada. A…

Veículo vendido a terceiro. Falta de transferência na repartição de trânsito. Ação movida contra o antigo proprietário do veículo. Carência. A transferência do domínio de bem móvel opera-se pela tradição e as providências junto à repartição de trânsito se constituem em mero expediente administrativo que não interfere no negócio jurídico." (5ª Câm. Civil do 1º TAC - SP, Apel. n.o 291.486, j. unân. de 28/04/82 - Rel. Juiz Ruy Camilo -RT -574/150. Citado pelo conceituado Wilson Bussada em sua obra

podemos aproximar do conceito de direitos reais: É a relação jurídica que permite e atribui a uma pessoa singular ou coletiva, ora o gozo completo de certa coisa, corpórea ou incorpórea, incluindo a faculdade de a alienar, consumir ou destruir (domínio), ora o gozo limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as demais pessoas, as quais têm o dever…

agente; 3- Dolo em relação a todos os elementos do tipo objetivo”. Na visão de Prado: Em relação ao fundamento punibilidade da tentativa, costumam ser enumeradas três teorias principais: a) Teoria objetiva o fundamento jurídico de tentativa reside no perigo que acarreta ao bem jurídico protegido; b) Teoria subjetiva – justifica-se a punição do delito tentado com base na exteriorização da vontade do autor contrária ao direito – elemento psíquico do ato (injusto da ação); c) Teoria…

as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32, segunda parte, LC nº 5.172/66); (iii) Critério Temporal: Via…