Dominio Familia E Propriedade

ESTATUTO DA CIDADE Breve notícia histórica Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de um marco…

JUSTIÇA: Com fundamento no art 5.º, LXXIV da Constituição Federal e art.4º da Lei 1060/50, requer o benefício da Assistência Jurídica, tendo em vista não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme Declaração ora juntada (doc. 03), bem como Declaração do Imposto de Renda/2014 (doc. 04). 2 - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Como pode se verificar com cópia anexa do RG os Autores tem direito a prioridade de tramitação do…

JOSIANE BALBINO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Projeto de pesquisa para Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado por Josiane Balbino RA: 29911-1 5º C Direito - Noturno. Professor Orientador …

metros quadrados. 1.3- O réu é proprietário do referido imóvel (conforme consta na certidão de registro juntada), cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de Ezequiel Santos, endereço rua Cardoso soares, n 08, bairro de Lírios , à direita com a propriedade de Carlos Souza, endereço rua Cardoso Soares, nº 10, Bairro de Lírios e ao fundo com a propriedade de Edgar Rocha, endereço rua Cardoso Soares, nº 33, Bairro de Lírios, conforme planta do imóvel e demais…

área urbana e tem extensão de 240m². O réu é proprietário do referido imóvel (conforme consta na certidão de registro juntada), cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de EZEQUIEL, com endereço na Rua Cardoso Soares, N° 41, à direita com a propriedade de CARLOS, com endereço na Rua Cardoso Soares, N° 43 e ao fundo com a propriedade de EDGAR, com endereço na Rua Cardoso Nobre, N° 48, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas. O autor…

Conceito Bem de família é o imóvel destinado a moradia da família do devedor, com os bens móveis que o guarnecem, que não pode ser objeto de penhora judicial pagamento de divida tem por objetivo proteger os membros da família,que nele vivem da constituição decorrente da responsabilidade patrimonial, que todos os bens econômico do devedor ficam subestimados,os quais,na execução,podem ser judicialmente alienados a terceiros ou adjudicados ao credor.O bem ou os bens que integram o bem de…

Recaindo sobre bens imóveis e móveis, como no caso do navio ou avião. O autor ainda traz exemplos de quando tal garantia pode recair sobre bens móveis, ou seja, no caso de “acessórios de um imóvel” (Ibidem, p. 558). c) o objeto gravado deve ser de propriedade do devedor ou de terceiro – tal característica resulta da possibilidade de que o imóvel gravado não pertença ao devedor e sim a “um terceiro”. d) o devedor continua na posse do bem hipotecado – o dono do imóvel/móvel…

A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na…

formar idéia pelo que vemos a nosso redor. Os antigos basearam o direito de propriedade sobre princípios que não são mais os das gerações presentes, e daqui resultou que as leis pelas quais o garantiram são sensivelmente diversas das nossas. Há três coisas que, desde as mais antigas eras, encontram-se fundadas e solidamente estabelecidas nas sociedades grega e itálica: a religião doméstica, a família, o direito de propriedade; três coisas que tiveram entre si, na origem, uma relação…

GERAL A propriedade confere ao seu titular uma multiplicidade de poderes. A propriedade é um feixe de poderes (uso, gozo, livre disposição e reivindicação). Esses quatro poderes admitem fracionamento, desmembramento, sem que afete o caráter indivisível e exclusivo da propriedade. Assim, direito real na coisa alheia é o resultado do desmembramento dos poderes do domínio sem afetar a titularidade, ou seja, o proprietário permanece com o título e o terceiro recebe parcelas do poder de…