Dominio Familia E Propriedade

jurisdicional do Estado (...). Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, `todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família’ (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50) (...)” Grifou-Se. 1.3- A propósito, não só os doutrinadores preocuparam-se em esclarecer a matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que:…

tem por escopo reunir conhecimentos sobre os terrenos de marinha , são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição da preamar . São bens de domínio da União, Note que são terrenos “de marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “da marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora comando da marinha, Órgão subordinado ao…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RESUMO Ao se analisar o direito da propriedade, logo se deve observar a garantia dos direitos coletivos. Nesta seara, este estudo busca evidenciar a usucapião, em especial a função social da propriedade. A usucapião pode ser entendida como uma das formas de aquisição da propriedade, que prestigia o possuidor por meio do reconhecimento de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, em que a propriedade ociosa e descuidada passou a

seu § 1º relata que as cidades com mais de 20 mil habitantes haverá a obrigatoriedade de um plano diretor, este, aprovado pela Câmara Municipal será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. No § 2º afirma que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor e § 3º, que as desapropriações, quando houver, serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Ainda…

ao credor a propriedade resolúvel do bem imóvel, ficando o devedor com a posse direta sobre o mesmo. Argumentos a favor do direito real de garantia sugerido Com a modalidade de garantia alienação fiduciária, o imóvel integra o patrimônio do credor e não o patrimônio do devedor, sendo que o devedor possui tão somente a propriedade resolúvel e a posse direta do imóvel. Sendo assim, por não integrar o patrimônio do devedor, o mesmo não pode invocar as regras pertinentes ao bem de família,…

Sociedade Tribais A tribo é a um complexo de famílias alargadas que se mantêm juntas por interesses econômicos e por motivações ideológicas centradas numa presumível descendência de antepassados comuns. É um grupo social básico de famílias que reconhecem uma origem e um chefe comum. Numa fase inicial as tribos eram fundadas sobre relações de parentesco, mantinham uma organização baseada numa identidade étnica bem marcada e uma organização dotada duma grande mobilidade. Com o…

sua esposa, se casado for; aduzindo, para tanto, o seguinte: 1. DOS FATOS O requerente, desprovido de qualquer bem material, adquiriu de terceiro posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples e ali reside com sua família, conforme contrato anexo. Esse imóvel encontra-se registrado no respectivo cartório em nome de NORBERTO DA SILVA, 1º requerido, conforme certidão anexa. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade…

Evolução do direito da propriedade INTRODUÇÃO O que é direito de propriedade? É o direito que indivíduos têm de controlar o acesso a recursos de que são titulares, tendo o proprietário o direito do uso, do gozo e da disposição de seu bem. • As teorias doutrinárias; • O caráter absoluto; • Quanto à exclusividade; • A perpetuidade. O conceito e normas atinentes à propriedade vieram de acordo com a evolução das sociedades e surgimento do Estado, passando por…

para a melhor inteligência da função social da propriedade pública. INTRODUÇÃO Já assentamos algures, quando falávamos do Princípio Constitucional da Função Social, que o patrimônio imobiliário estatal também sofreria a incidência desse famigerado instituto e por conseqüência disso estaria sujeito aos consectários jurídicos oriundos da sua não obediência. Evidente que as implicações dessa desobediência não seriam as mesmas aplicáveis à propriedade privada, residindo aí a grande diferença entre

classe dos iguais e a dos inferiores; em Roma, entre patrícios e plebeus. Antes da formação da cidade, a família já continha em si essa distinção de classes. O primeiro indício de desigualdade na constituição íntima do seio familiar é o privilégio do primogênito para assumir a autoridade após o pai. Havia também a classe dos clientes e tetas, sempre submetidos ao poder do chefe supremo da família. A distinção entre essas duas classes de homens é nítida. Enquanto os inferiores diretos…