Dominio Familia E Propriedade

coisas, na definição de Arnaldo Rizzardo, é o ramo do saber humano e das normatizações que tratam da regulamentação do poder do homem sobre os bens e das formas de disciplinar a sua utilização econômica. Enfim, é o ramo do direito que regula a propriedade, ou que trata das relações jurídicas entre o homem e as coisas suscetíveis de apropriação. Objeto: Os direitos reais podem ter como objeto corpóreos ( moveis e imóveis) e bens incorpóreos ( direito do autor, por exemplo). Urge advertir, todavia

Informativos ESQUEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA: 1 - DIREITO AGRÁRIO: CONCEITO E OBJETO: Breve histórico: O Direito Agrário brasileiro teve origem com o Tratado de Tordesilhas em 1494, firmado entre os reis de Portugal e da Espanha. Assim, o direito de propriedade decorreu deste tratado que lhe deu juridicidade. A ocupação dessas terras pela Coroa portuguesa, porém, só iniciou-se em 1531. Para tanto, fez-se uso do instituto da sesmarias. Originalmente, por meio das sesmarias, o governo…

segundo as suas necessidades e de sua família. Faz-se constar que este direito não se limita a faculdade de usar mas abrange também a faculdade de fruir do bem de forma limitada. O que limita essa fruição é o escopo, a finalidade do contrato, qual seja a NECESSIDADE do usuário e de sua família. Quais são os critérios para auferir essa necessidade do usuário? Nas palavras de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves: “A fruição é limitada às necessidades da família, sendo o conceito jurídico…

220/2001, a efetivação e cumprimento do princípio da função social da propriedade para populações de baixa renda tornaram-se mais eficazes, pois, a partir desta data não mais bens particulares poderão ser objeto de concessão e cumprimento do referido princípio, mas como também bens públicos, através deste novo instituto jurídico criado. Palavra-Chave: Concessão de uso especial para fins de moradia; função social da propriedade; direito fundamental à moradia. Sumário: Notas…

nas mãos de um rei, senhor da terra, da justiça e das armas, representante da divindade. A propriedade da terra não se tornou propriedade régia ou patrimônio privado do rei, nem se tornou propriedade comunal ou da aldeia, mas manteve -se como propriedade de famílias independentes, cuja peculiaridade estava em não formarem uma casta fechada sobre si mesma, porém aberta à incorporação de novas famílias e de indivíduos ou não-proprietários enriquecidos no comércio. Apesar das…

Sobre Coisas Alheias são os desmembramentos dos elementos da propriedade que se atribuem a outra pessoa que não titular do domínio. A limitação nunca é perpetua é sempre limitada no tempo, em razão do princípio da elasticidade. Os direitos subjetivos, o de possuir o bem, em sua doutrina, Maria Helena Diniz faz menção desses direitos como: “Os direitos subjetivos concernentes ao domínio são os direitos reais chamados direito de propriedade.” (Diniz, 2010, p. 369) Em nosso sistema, os…

individualistas, que traçaram a história da humanidade. E coube ao direito romano estabelecer a estrutura da propriedade. A concepção da propriedade foi marcada, inicialmente, pelo aspecto nitidamente individualista. Seguindo com o sistema feudal, o regime da propriedade romana, sofreu profundas alterações. (Gonçalves, 2006) Arruda Alvim assinala que o que marcou a concepção de propriedade da época medieval foi “conseqüências naturais da necessidade de apoiar no solo a dominação dos…

fáticos e jurídicos adiante elucidados. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, a Requerente afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de usa família, razão pela qual faz jus ao benéfico da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. II - DOS FATOS Autora e Réu conviveram em regime de união estável, na constância do relacionamento, tiveram três filhos,…

aquisição da propriedade. José outorgou a João uma escritura...opção correta:R: O registro efetivado em favor de Maria é valido e produz efeitos entre as partes e perante terceiros... R2: João so terá direito a ressarcimento por perdas e danos, consolidando-se a propriedade de Maria. A respeito da aquisição da propriedade imóvel considere:... R:Aquele que possuir, como sua, área urbana de ate 250 m2 por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia o de sua…

neste texto as relativas ao seu fator gerador, ao procedimento de cobrança e à prescrição. A taxa de ocupação não tem natureza tributária a Lei n. 4.320/1964, artigo 39, § 2º. Trata-se de receita patrimonial em virtude da utilização de um bem de propriedade da União, por um terceiro. O Decreto-lei n. 9.760/1946 estabeleceu que mesmo os ocupantes sem título são obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação em seu art. 127. Para a cobrança, há necessidade de inscrição administrativa…