Bens de familia

Conceito
Bem de família é o imóvel destinado a moradia da família do devedor, com os bens móveis que o guarnecem, que não pode ser objeto de penhora judicial pagamento de divida tem por objetivo proteger os membros da família,que nele vivem da constituição decorrente da responsabilidade patrimonial, que todos os bens econômico do devedor ficam subestimados,os quais,na execução,podem ser judicialmente alienados a terceiros ou adjudicados ao credor.O bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados á finalidade de proteção da entidade familiar . A casa, ou a residência, ou a moradia onde vivem os membros da família, que esteja sob a titularidade de domínio de um deles, não pode ser subtraída deles para garantia e dividas. A casa realiza um dos direitos fundamentais necessários á vida e a concretização da dignidade da pessoa humana. Integra, em grande medida, o mínimo existencial ou o patrimônio mínimo que a pessoa humana necessita para viver com dignidade e decência. No conflito entre a segurança jurídica decorrente da garantia, ao crédito, fruto da evolução das sociedades de natureza obrigacional e o direito á moradia de natureza existencial, o direito optou pelo segundo. A constituição incluiu a moradia entre os direitos sociais, imprescindíveis á pessoa humana, no art. 6. A moradia é, portanto, direito mais amplo que o e propriedade ou domínio do bem, oponível ao estado, á sociedade e ás pessoas. O direito ao credito não lhe pode sobrepujar. Este é o fundamento constitucional geral da imunização da moradia á penhora. Mas a constituição destacou situação que atribuiu especial atenção, ao determinas que “ a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva” (art. 5º, XXI), supondo que, alem de unidade produtiva, seja a moradia da família.
Classificação
Bem de família legal - lei 8009/90 No regime atual, o bem de