Bem de família

Autor: Claudinei de Paula Coelho Instituição: UNOESTE- UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. Bem de Família

INTRODUÇÃO Pelo Diploma civil, o bem de família poderá ser um imóvel urbano ou rural, necessariamente habitado pela família e também poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será destinada à conservação do imóvel e ao sustento da família. Porém, em qualquer hipótese, o patrimônio instituído não poderá ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido do instituidor, existente na data do ato. Essa restrição, enquanto favorece a circulação das riquezas e evita que credores sejam lesados com nomeação indiscriminada de bem de família, também afasta a classe média tão depauperada financeiramente e à qual restará a lei processual 8009/90. Essa lei especial processual, de ordem pública, protege o domicilio (além de benfeitorias, plantações, móveis equipamentos profissionais), seja qual for o montante do patrimônio familiar e determina a impenhorabilidade do imóvel residencial por dívidas cíveis, comerciais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas constituídas pelos pais ou pelos filhos, excepcionando quando se tratar de dívidas relativas aos trabalhadores da residência e suas contribuições previdenciárias, os empréstimos para financiamento da compra ou construção do imóvel residencial, imposto predial e territorial do mesmo imóvel, dívidas alimentares e quando os beneficiários ofereceram o imóvel residencial como garantia real quando o imóvel foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória e ainda por dívidas decorrentes de fiança em contratos de locação. BEM DE FAMÍLIA Bem de Família, conforme dispõe Limongi França, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo "chefe de família", ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade.

Esse conceito de Bem de Família se baseia em disposições de três diplomas básicos onde a matéria está regulada, a