Dolo Indenizaçao No Direito Civil

a prestação pessoal de serviço” Conforme observa DELGADO, Mauricio Godinho, (Curso do Direito doTrabalho, cit., p. 391)” Empregador define-se como pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que contrata a uma pessoa física a prestação de seus serviços, efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob sua subordinação ➢ A responsabilidade civil do empregador objetiva e subjetiva. Responsabilidade Objetiva Ainda nos dias de hoje, há situações

o caso. II – DO DIREITO Em consonância com a lei em seu artigo 275 do Código Processo Civil, o rito para esta ação é o Sumário: Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. Diante dos fatos é de responsabilidade objetiva do Condomínio reparar os danos sofridos pelo Senhor Amaury, já que o Condominio, não entregou a correspondência para ele como, exposto no artigo 43 do Código Civil: Art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ...., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

com argumentos que devem de plano, ser refutados pelos Magistrados trabalhistas. A Constituição Federal prevê no seu art.7, inciso XXVIII, que “- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” Quando se diz que a responsabilidade é objetiva, é aquela que independente de prova de relação entre o acusado e a vítima, já se presume que o acusado naquela situação é culpado, e esta não se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC PEDIDO URGENTE! NOME COMPLETO, brasileira, casada, pescadora, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXX e no RG sob o nº XXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado signatário, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, com todo acatamento e respeito perante Vossa Excelência, manejar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c…

Tema: Responsabilidade Civil 1. Conceito de responsabilidade civil: surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato (responsabilidade civil contratual) ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana). 2. Fundamento legal: 2.1. Responsabilidade civil contratual ou negocial está fundamentada nos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil): a) O art. 389…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS(SC) (XXX), brasileiro, casado, comerciante e mecânico, inscrito no CIC/MF, sob n.º (xxx), CI (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx) (xxx), bairro (xxx), nesta cidade e comarca, por seus advogado ao final firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO contra (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Eduardo Peres Pereira Advogado em Porto Alegre. Atua no escritório Garcia e Garcia Advogados Associados. Pós-Graduando em Processo Civil pela ABDPC -Academia Brasileira de Direito Processual Civil Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. RESUMO O presente ensaio busca,…

1 Introdução A responsabilidade do Estado é uma conseqüência do Estado Democrático de Direito. Reconhecendo-se sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Publico ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO E IBIRAPUERA – COMARCA DE SÃO PAULO ............, brasileiro, casado, ferramenteiro, portador da Cédula de Identidade nº .............../SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº................., residente e domiciliado à Rua ............., nº ...........– CEP – . na cidade de São Paulo - São Paulo, por seu procurador signatário, mandato incluso (doc.01), vem