Dolo Indenizaçao No Direito Civil

MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE PROCESSO CIVIL E GESTÃO DO PROCESSO MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS JÚNIOR DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO ESTADO EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA SUA RESPONSABILIDADE FORTALEZA 2011 MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS JÚNIOR DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO ESTADO EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA SUA RESPONSABILIDADE Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil e Gestão do Processo, da Escola Superior…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL................................................................ 3.1. DEFINIÇÃO................................................................................ 3.2. MODALIDADES.......................................................................... 3.3.1. Responsabilidade objetiva e subjetiva..................................

Acidente do Trabalho é uma trágica realidade que se refere em muitas empresas que desprezam normas de saúde e segurança do trabalho. Constituindo o componente fático que ensejará o elemento gerador do direito subjetivo do ofendido que, conjugado aos elementos dogmáticos da responsabilidade civil, ensejará a fixação dos seus limites no que se refere ao dever de indenizar do empregador (...) considerado um acontecimento súbito, traumático, decorrente de obra de acaso e dentro do…

Petição Inicial – Ação Indenizatória OAB - Conselho Federal - 2010.3 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista

dever jurídico, consistindo na ofensa a direito subjetivo ou na infração de preceito legal, que protege interesses alheios, ou ainda no abuso de direito” Sua tipificação se dá no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A ilicitude pode se dar, ainda, enquanto abuso de direito que, segundo o art. 187 do Código Civil é: Ressalte-se…

constitucional. Verifica-se também neste estudo a constitucionalidade do direito do trabalho frente aos acidentes do trabalho no que diz respeito ao tratamento legislativo com relação à responsabilidade civil subjetiva do empregador junto à família do de cujus trabalhador. Por outro lado, aborda o reconhecimento dessa responsabilidade em vários casos jurisprudenciais, especificando quais são os seus direitos e garantias no direito do trabalho no tema em questão. Por ser um tema polêmico…

1. Uma ação de indenização por ato ilícito é julgada procedente para condenar o réu a indenizar danos materiais e danos morais (decorrentes de um mesmo evento). Levando em conta (a) data do evento ilícito; (b) data do ajuizamento da ação; (c) data da citação do réu; (d) data da sentença; e (e) data do trânsito em julgado da sentença, responda (i) qual o termo inicial da contagem de juros moratórios; e (ii) qual o termo inicial da contagem da atualização monetária. (3,0 pontos) O…

culpa em sentido amplo (que inclui tanto a culpa em sentido estrito como o dolo) não é elemento essencial ou pressuposto da responsabilidade civil. Até porque com a previsão da responsabilidade objetiva e a grande predominância das demandas com esse aspecto fazem cair por terra a culpa como requisito essencial. Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Correta A culpa da vítima permite que haja a exclusão da responsabilidade civil, por romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO. Processo: Reclamante: Reclamado: CARLOS, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.º 000, estabelecido na Rua Machado de Assis, n.º 00, Bairro Setor Nossa Senhora da Saúde, CEP 000, Itumbiara-GO, neste ato representado por seu proprietário, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, micro empresário, portador do RG de nº , inscrito…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬___________________ Fulano de tal, brasileira, casada, servente escolar, portadora da carteira de identidade nº¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-_________________ do IFP e do CPF nº _____________________, residente e domiciliada na Rua A nº 0, Bairro X, Rio de Janeiro, nesta cidade, vem, por sua advogada abaixo assinada propor a presente