Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. roubo de veículo estacionado em supermercado. defeito do serviço. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. falha na segurança. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. manutenção do quantum. danos patrimoniais. comprovação. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o…

interno, inscrita no CNPJ sob no 42.498.600/0001-71, com sede na Rua Pinheiro Machado, S/N, Palácio Guanabara, Bairro Laranjeiras, CEP 22.231-901, Rio de Janeiro, RJ, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1. Na data de 2 (dois) de novembro, quando trafegava em veículo Fiat Uno Modelo 2012, de sua posse, embora ainda de propriedade da Instituição Financeira (doc. 1), rodovia RJ-X, houve choque da roda dianteira esquerda com um buraco de grande proporção (doc.…

não necessita da vontade do solvens ou accipiens, bastando que sejam respeitados os requisitos. Não há necessitada de partes capazes, ante a ausência da manifestação das mesmas. É uma forma de pagamento indireto diferente do visto até agora. Basta que certos requisitos objetivos sejam preenchidos, ela independe da vontade do Solvens ou Accipiens, e seus efeitos acontecem automaticamente. São requisitos: Reciprocidade de direitos e obrigações: São duas obrigações, onde, por exemplo, Azul…

quantia de R$ 550,00(Quinhentos e cinquenta reais) na modalidade de pagamento à vista, ou em 4 parcelas de R$ 167,98(Cento e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), que totaliza o importe de R$ 671,92(Seiscentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), para o pagamento parcelado, e que este acréscimo advinha de juros da própria financeira, neste caso o cartão de Credito da Autora. A inicialmente a Promovente realizou o pagamento na modalidade divida, todavia,…

presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou ainda, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a

Direito Constitucional16, destaca que a responsabilidade objetiva do Estado pressupõe alguns requisitos, dentre eles, “ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal”, pois a força maior e o caso fortuito se configuram em causas liberatórias. Para o reconhecimento da responsabilidade do Estado devem se fazer presentes alguns elementos indispensáveis:…

publicidade é negócio jurídico unilateral para vender um produto, não podendo ser abusiva, ir contra os valores da sociedade. b) Contrato: sempre será de efeito patrimonial e sempre terá mais de uma pessoa envolvida. Para Emílio Betti, o contrato é convergente: é o fattispecie, pois gera obrigações através das outras fontes. Obs: efeito de coligação dos contratos – Sendo genericamente considerado o contrato como vínculo em razão do qual alguém está sujeito a cumprir uma prestação de…

2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja…

exigência médica). Esse equívoco de postura se repete ao longo de praticamente toda a disciplina dos direitos da personalidade. Uma terceira ordem de problemas diz respeito às omissões do Código Civil. Há omissões imperdoáveis para o nosso tempo, como a ausência de instrumentos específicos para a tutela dos direitos da personalidade. Ao tratar do direito à honra, por exemplo, a codificação poderia ter previsto e disciplinado mecanismos já conhecidos da nossa experiência jurisprudencial…

capacidade para poder antever o resultado lesivo e reagir com uma conduta compatível ao dever jurídico exigível para trafegar com segurança. No que tange à sua imputabilidade, o Réu possuía plena capacidade de prever, na ocasião do desastre, os possíveis efeitos deletérios de sua atuação e medir a extensão das consequências dos atos que praticava, de acordo com o juízo que fazia dos mesmos. A culpa aquiliana pode ser considerada como um “erro de conduta”, pois aquele que age eivado de…