Do Poder Familiar

possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit, v. 6. p. 354). • A nomeação de tutor por testamento ou documento autêntico justifica-se em razão da impossibilidade do outro genitor de exercer o poder familiar, como em caso de morte ou incapacidade (art. 1.729). • A representação pelos pais até os dezesseis anos e a assistência, após essa idade, nos atos da vida civil em que forem partes é uma proteção legal conferida aos menores a fim…

família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. O Estado, desse modo, com o intuito de resguardar a sociedade familiar, cria normas de ordem pública, que não podem ser revogadas pela vontade dos particulares, determinando, em algumas situações, a intervenção do Ministério Público, como ocorre nos casos que envolvem interesse de incapazes, tutela, curatela, poder familiar, interdição, casamento, dentre outros. Nesse sentido, assevera Oliveira (2008, p.10) que: No…

INTRODUÇÃO O tema “A Sucessão na Empresa Familiar” foi escolhido em decorrência do cenário atual em que se deparam as empresas familiares brasileiras, considerando especialmente sua alta taxa de mortalidade que é desproporcional à sua importância no cenário econômico nacional. O contexto atual mercadológico e econômico está em constante mudança, sobretudo em razão da competitividade cada vez mais exasperada, o que confirma a necessidade das empresas familiares se prepararem para a…

possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit, v. 6. p. 354). • A nomeação de tutor por testamento ou documento autêntico justifica-se em razão da impossibilidade do outro genitor de exercer o poder familiar, como em caso de morte ou incapacidade (art. 1.729). • A representação pelos pais até os dezesseis anos e a assistência, após essa idade, nos atos da vida civil em que forem partes é uma proteção legal conferida aos menores a fim…

maioria das vezes, tal múnus público, é da incumbência dos respectivos pais de tais indivíduos, os quais exercem o poder familiar. Mas ocorre de, excepcionalmente, os pais estarem ausentes, caso em que a função é atribuída a outra pessoa (que poderá ou não ser um parente), como em virtude da morte dos pais, quando declarados ausentes, ou quando suspensos ou destituídos do poder familiar. Percebemos, portanto, que a tutela constitui um encargo, atribuído a alguém distinto dos pais, para…

UNIVERDIDADE CAMILO CASTELO BRANCO FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS SÃO PAULO 2013 INTRODUÇÃO O surgimento da guarda compartilhada se deu em razão das alterações de comportamento nas relações familiares determinadas pelas constantes mudanças na sociedade nas últimas décadas, contribuíram para o crescimento da importância dos pais, juntos, estarem cada vez mais perto dos filhos após uma separação, em detrimento do regime de privilégio exclusivo

desequilíbrio do exercício do Poder Familiar, onde o princípio do melhor interesse da criança é a causa da concepção do instituto da guarda compartilhada, de um modo qualificado de pensar a respeito da guarda dos menores. O que deve prevalecer é o interesse do menor, amplamente defendido com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros institutos legais que surgiram com a globalização e avanço cultural. Os profissionais que atuam na área do direito…

Sumário 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................... 13 2 Instituto Jurídico de Guarda............................................................................ 14 2.1 Poder Familiar ............................................................................................ 14 2.2 Guarda....................................................................................................... 16 2.3…

P R O F E S S O R M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N Aulas 3 e 4 – Ementa: I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Regras Gerais – exercício prioritário na família natural, igualdade entre filhos, poder familiar, miserabilidade (artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil). I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais. 1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO YOHANA RAFAELA RETICENA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CAMPO MOURÃO 2013 YOHANA RAFAELA RETICENA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado Campo Mourão como requisito parcial para obtenção de nota para a disciplina De Projeto de Conclusão de Curso, sob a orientação do professor Vicente Beur Miranda Lima.