Do Pagamento Silvio Salvo

causalidade entre o incumprimento e os prejuízos sofridos. Então, as perdas e danos, conforme determina o art. 402, CC, abrangem além do que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes), o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), salvo as exceções expressas em lei. Regra que está diretamente relacionada aos arts. 186, 187 e 927, CC, que tratam da responsabilidade extracontratual, bem como à responsabilidade negocial (decorrente do descumprimento de uma obrigação).…

pelo valor da quantia devida, valor nominal da moeda, ou seja, valor legal outorgado pelo Estado, no ato da emissão ou da cunhagem. Logo, esse valor é o que se encontra impresso na cédula. Juros de mora é uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. É a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação e funciona como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser…

artigo 348 do Código Civil. Distingue-se também da cessão de crédito a novação, uma vez que nesta, apesar de também haver a substituição do credor, há também a extinção da obrigação anterior, que será substituída por um novo crédito. A dação em pagamento (datio in solutum) se confunde com a cessão de crédito no momento em que este crédito é transferido para outrem a fim de sanar uma dívida. 2. Características a. O instituto cessão de crédito é previsto em lei, conforme disposto no…

como se conclui da leitura dos Artigos. 896 897 e 904 do Código Civil: 2 Art.896 “O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação”. At. 897 “O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial”. Art. 904. “A transferência de título ao portador se faz por simples tradição”. Segundo…

Penal, art. 18, I). Também possui diferenças em relação ao dolo processual, que segundo Gonçalves, decorre de conduta processual reprovável, contrária a boa-fé e que sujeita, tanto o autor como o réu que assim procedem a sanções várias, como ao pagamento de perdas e danos, custas e honorários advocatícios”.8 A intenção de prejudicar é própria do dolo, mas, em que pese a opinião de parte de doutrina, o prejuízo é secundário. Basta que a vontade seja desviada de sua meta para que o ato se…

da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.[1] Mister ressaltar que, após minucioso estudo sobre o Direito de Família, mormente a análise dos ensinamento de diversos doutrinadores, tais como Sílvio de Salvo Venosa, Cristiano Chaves de Farias e Nelsonn Rosenvald, constatou-se que dentro de referido direito, existem vários tópicos. Porém, devido a grande diversidade desse instituto, e considerando, ainda, que não se tem por…

criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse diapasão, também o código civil em seu artigo 1566, inciso IV confere aos pais o ônus de zelar pelos seus filhos. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL…

1.0223.08.258467-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2013, publicação da súmula em 09/04/2013) II – DO DANO MORAL A autora mostrou-se idônea a todo tempo nessa relação contratual efetuando o devido pagamento quanto a prestação de serviços, todavia não ficou demonstrado em nenhum momento a mesma idoneidade das partes rés, quando da situação em que a autora foi atingida pela reação alérgica e a mesma tendo que se valer de atendimento…

para conseguir que o mesmo concordasse com os termos discrepantes do contrato, os que lhe impunham uma prestação muito além da compatível com a sua realidade. Para uma melhor compreensão, cabe trazer à baila as palavras do ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa quanto ao vício em questão: “no estado de perigo, ao contrário do que ocorre na coação, há uma parte que não é responsável pelo estado em que ficou ou se colocou a vítima. O perigo não foi causado pelo beneficiário, embora…

ou a terceiro, ao cumprimento de uma obrigação existente entre credor e devedor. Pressupõe, portanto, dois elementos essenciais: 1) a dívida, que uma pessoa contrai com outra; 2) a garantia, que o devedor ou um terceiro oferece para assegurar o pagamento, representada, geralmente, por um imóvel. Sendo um direito real, confere ao credor o direito de seqüela (seguir o bem onde ele se encontrar) e o direito de preferência (de excutir judicialmente o bem dado em garantia para, com o…