Direito Contitucional Ii

a Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estudo da Igualdade Racional no Brasil, buscando demonstrar a necessidade da efetivação da igualdade material no Estado Democrático de Direito. Aqui teremos a oportunidade de demonstrar o paradoxo dentro do Estado Constitucional e Democrático de Direito correspondente à necessidade de se positivar um estatuto para garantir o desenvolvimento da igualdade material entre diferentes raças em um regime republicano que tem como valor…

análise dos direitos humanos e à liberdade de escolha de tratamento médico e tem por objetivo mostrar o campo conflituoso criado quando a recusa é feita perante iminente risco de vida ao paciente. Abordaremos a questão sob dois enfoques: a recusa manifestada por paciente maior e capaz e por representante legal de menor ou incapaz. 2 DOS DIREITOS HUMANOS A expressão Direitos Humanos, diz claramente, o que este significa. Direitos Humanos são os direitos do homem. Pode-se dizer que são…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ “O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA” Processo Penal II – Professor Geraldo Prado Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há

EXMO.SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA XXXXXXXX/YY (da Xª UJ – 1º UH JD Cível) Processo n.º XXXXXXXXXXX-X Secretaria da Xª UJ – Xº JD Cível XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, balconista, portadora do RG XXXXXXXXX, SSP/SP e do CPF n.º XXXXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado na cidade de XXXX, na rua WWWWWWWWWW, n.º SSS, Bairro SSSSSSSSSS através de seu procurador que esta subscreve, cuja procuração já se encontra juntadas, vem mui…

Direitos e garantias fundamentais Metas da aula Distinguir a importância e a trajetória dos direitos fundamentais na construção de um Estado Democrático de Direito. 9 objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: definir o que são direitos fundamentais e reconhecer a importância de tê-los assegurados no texto constitucional; diferenciar as três “gerações de direitos”. 1 2 Para melhor compreender o conteúdo desta aula, é importante que você lembre bem o

da dignidade da pessoa humana, bem como o artigo 230 da nossa lei Maior. DIREITOS CONTITUCIONAIS DO IDOSO A proteção do idoso em legislação esparsa, seja no âmbito federal, estatal ou municipal, poderia já estar sendo aplicado mesmo a partir da Constituição Federal, mas a dispersão de tais normas em diversos âmbitos pode gerar prejuízo ao idoso, que, na maioria das vezes, acaba desconhecendo seus direitos. O Estatuto do Idoso ingressa no ordenamento jurídico nacional com o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIOS DESTA COMARCA DA CAPITAL Autos Numeração Única: Requeridos: Banco X e outros Requerente: DIONISIO FRANCISCANO DIONISIO FRANCISCANO, já qualificado nos autos de n.º Código: 740233, promovida AÇÃO CAUTELAR em apenso ao processo de Revisão de Empréstimo por Superendividamento, contra o BANCO X, Y e Z pelo seu procurador ao final firmado, vem respeitosamente perante

severa. Admite-se, no direito transitório, a aplicação retroativa da lei mais benigna(lex mitior). Temos, assim, dois princípios que regem os conflitos de direito intertemporal: 1° ) o da irretroatividade da lei mais severa; 2° ) o da retroatividade da lei mais benigna. O princípio da irretroatividade da lei mais gravosa constitui um direito subjetivo de liberdade, como fundamento no art. 5° , XXXVI e XL, da Constituição Federal. Diz aquele que "a lei não prejudicará o direito…

DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 01 – 05.08.09 Marcelo Novelino www.editorametodo.com.br/marcelonovelino INDICAÇÃO BIBLIOGRAFICA Marcelo Novelino Pedro Lenza Alexandre de Moraes CONSTITUCIONALISMO 1. O QUE É O CONSTITUCIONALISMO? Quando estudamos constitucionalismo é fácil perceber que é o estudo da evolução do direito constitucional, como as constituições foram evoluindo com o passar do tempo. Hoje basicamente o constitucionalismo esta ligado a três ideias…

atual acerca do princípio constitucional da Função Social da Propriedade. Após o trabalho, concluiu-se que, hodiernamente, a doutrina majoritária tende a convergir no sentido de que o instituto da Função Social da Propriedade está inserido no Direito de Propriedade, sendo que este não subsiste sem aquele. Além disso, também importa destacar que a grande maioria dos doutrinadores vê de maneira positiva a valorização crescente do aspecto social da Propriedade que vem ocorrendo de…