caso concreto 1

Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço

INTRODUÇÃO
Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.
A lei penal apresenta as seguintes características: é imperativa, geral, impessoal e exclusiva, regulando apenas fatos futuros.
É imperativa porque a violação do preceito primário acarreta a pena. É geral por estar destinada a todos, mesmo aos inimputáveis, ou seja, aqueles que não estão sujeitos a sanções, mas sim a medidas de segurança. É impessoal por não se referir a pessoas determinadas e exclusiva, pois somente ela pode definir crimes e cominar-lhe sanções e, por fim, aplica-se apenas a fatos futuros, não alcançando os pretéritos, a não ser para beneficiar o agente delituoso.
Passaremos, assim, a discorrer sobre como aplicar a lei observando o tempo em que ocorreu o fato e o surgimento de lei diversa que o regule no momento da sua aplicação bem como observar o lugar onde deu o delito podendo lei brasileira reger crimes ocrridos no estrangeiro.

CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO

1. PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA
Pode ocorrer que um crime iniciado sob vigência de uma lei tenha seu momento consumativo sob a de outra; que o sujeito pratique uma conduta punível sob a vigência de uma, devendo a sentença condenatória ser proferida sob a vigência da outra, que comine pena mais severa ou benéfica em relação à primeira; que durante a execução da pena surja lei nova, regulando o mesmo fato e determinado sanção mais benévola.
Surgem, pois, um conflito de leis penais no tempo e na necessidade de princípios para solucioná-lo.
Como decorrência do princípio