Diferença Entre Sigilo Fiscal E Comercial

Financeiras (Consif), consolidou tal entendimento por nove votos a dois. SIGILO BANCÁRIO O Sigilo Bancário tem origem no dever de sigilo funcional. Protege o direito à intimidade e ao sigilo de informações; e está previsto na CF/88: Art. 5º, X (entendimento do STF). Privacidade Intimidade Grupo de pessoas íntimas Assuntos não revelados nem à família Ações pessoais que não são divulgadas ao público SIGILO BANCÁRIO Conceito: é um dever jurídico imposto às instituições…

existentes no comércio exterior; Identificar a nomenclatura e a classificação fiscal de mercadorias; Identificar os riscos, garantias e formas de pagamento no comércio exterior; Distinguir os processos pertinentes à contratação de seguros de mercadorias; Utilizar os conhecimentos de direito internacional e legislação aduaneira no desenvolvimento das atividades comerciais; Utilizar a matemática financeira e comercial como instrumento para o exercício profissional; Utilizar as…

DE 2012. PARAÍSOS FISCAIS LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA1, CINTIA TAVÁRES1, 1 Técnico de Edificações , Acadêmico de Direito - UDC, Foz do Iguaçu – PR, Brasil, oliveiraa_adv@hotmail.com 1 Guia de Turismo, Acadêmica de Direito - UDC, Foz do Iguaçu – PR, Brasil, cintavare@hotmail.com V Congresso Internacional de Direito “Globalização, direitos humanos e internacionalização do direito” Brasil, 19, 20,21 e 22 de outubro de 2012. RESUMO: Quando se fala em paraísos fiscais,…

Pune o preconceito contra idosos Leis trabalhistas punem o preconceito no ambiente de trabalho; Lei 9029/95 Pune discriminação contra mulher no ambiente de trabalho Igualdade Material e Formal Formal: tratamento igualitário sem observar as diferenças existentes entre as pessoas impedindo qualquer forma de diferenciação. Material : admite-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, com o fim de implementar a igualdade concreta ou substancial.…

atividade bancária. Os assentos de contabilidade são anotações que permitem comprovação imediata da operação realizada, porque os contratos bancários não podem ficar circunscritos aos esquemas tradicionalmente seguidos nas matérias civil e comercial. Tais anotações são de indiscutível valor probatório, dada a escrupulosa contabilidade bancária e a presumível imparcialidade. 3) Complexidade estrutural e busca de simplificação O contrato bancário revela…

Direito de 2ª Geração (Dever de Ação do Estado). Não visa um tratamento isonômico. > AÇÕES AFIRMATIVAS: Estão ligadas à Igualdade Material. Diferença entre: Ações Afirmativas X Sistemas de Cotas: - O Sistema de Cotas, é apenas uma das várias espécies do gênero Ação Afirmativa. Ex: Cursinho pré vestibular para pessoas carentes; isenções fiscais; sistemas de cotas; etc. - Ação Afirmativa pode ser tanto uma política pública, quanto um programa privado. Tem a finalidade…

ou o “saber fazer” refere-se a habilidade do individuo de aproveitar, nas situações de trabalho, os conhecimentos desenvolvidos. Para isso o contador foi aperfeiçoando seu campo de ação estendendo em vários segmentos, tais como auditoria, perícia, fiscal, gestão de empresas, ensino, consultoria, entre outros. História da Auditoria Muitos autores afirmam que a auditoria surgiu há muito tempo, junto com o inicio das atividades econômicas desenvolvidas pelo homem. Define Boynton…

legislação e conforme mencionado anteriormente a figura do administrador na Sociedade Limitada é facultativo, podendo ser nomeado no contrato social ou em documento apartado, arquivado na Junta Comercial. Lembrando também que se o contrato social for omisso ou se não houver documento apartado registrado na Junta Comercial, todos os sócios poderão administrar a empresa. Estipulado no contrato social que o administrador poderá ser pessoa estranha ao quadro social da empresa, os…

matem em situação de regularidade fiscal, o CTN encerra o titulo “administração Tributária”, com um capitulo denominado “Certidões Negativas”, que se constituem nos documentos mediante os quais os sujeitos passivos regulares podem comprovar tal situação e obter os benefícios dai decorrentes, como a possibilidade de participar em licitações ou de obter empréstimos e financiamentos em instituições financeiras oficiais. Fiscalização Poderes das autoridades fiscais Observadas as…

capital melhor, através de acessos a recursos financeiros de custos mais baixos, pelo menor risco da utilização da capacidade de endividamento da empresa combinada. Além disso, as empresas podem utilizar os prejuízos fiscais e um melhor planejamento tributário, acarretando em um ganho fiscal. Neste sentido, a mais tradicional definição de Incorporação é aquela na qual a empresa incorporada transfere todo o seu patrimônio à incorporadora, ocasionando com isso um aumento de capital, o qual…