ana bock

AULA 05.06. 04/03/10 / CONSTITUCIONAL / NOVELINO

DIREITOS INDIVIDUAIS
> Estudaremos o artigo 5º da CF.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
>INVIOLABILIDADE: V I L S P

1) DIREITO Á VIDA:
O Direito à Vida é INVIOLÁVEL. Surgem duas acepções: - Direito de permanecer vivo; - Direito a uma Vida digna. > O Direito à Vida deve ser estudado sob ótica da Dignidade da Pessoa Humana.

Obs.: IRRENUNCIABILIDADE X INVIOLABILIDADE do Direito à Vida:
> IRRENUNCIABILIDADE:
É uma característica de Todo Direito Fundamental.
Protege o Direito à Vida contra o próprio titular do Direito. Ele não pode abrir mão da própria Vida.

>> Eutanásia x Ortotanásia: Há a hipótese de renunciar à vida? - Eutanásia: É a Antecipação da morte natural, causada por um terceiro que age por relevante valor moral. É Homicídio Privilegiado (Diminui a pena de 1/6 a 1/3). - Ortotanásia: É a Morte Natural sem a interferência da ciência. Evita-se tratamentos extraordinários em pacientes irrecuperáveis.

>> Testemunhas de Jeová: Há a hipótese de Renunciar à Vida? Não, o Diante do perigo de morte, o médico pode fazer a transfusão de sangue.

> INVIOLABILIDADE: Protege o Direito à Vida contra a Violação por parte de Terceiros. Obs.: O Direito à Vida não é absoluto.

> ABORTO:
- Argumentos Contra a Legalização:
1- Proteção da Vida do Feto:
O Direito à vida começa a partir da Concepção;
A autorização do aborto, não protegeria suficientemente a Vida do Feto;
A Legalização aumentaria o número de abortos.

- Argumentos Favoráveis à Legalização: 1- Direitos Fundamentais da Gestante: Diante da Autonomia da Vontade, deve ser respeitada a vontade reprodutiva e a liberdade de escolha da gestante.

2- Direito à Igualdade:
Igualdade entre