Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

conforme inteligência do art. VI inciso 5 do CDC, visto que o contrato possui de seu bojo, cláusulas abusivas que só trouxe vantagem para o Requerido. Mesmo diante deste quadro abusivo contratualmente falando a Requerente, procurou o Requerido com intuito de viabilizar uma composição, consequentemente renegociar o contrato para adequar o mesmo, dentro de uma realidade de pagamento e modificação das cláusulas abusivas ali impostas, não obtendo êxito em sua investida.…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

adotar critérios científicos e objetivos sobre a personalidade do candidato para aferição isenta de sua capacitação profissional. Não é válida a apreciação meramente subjetiva, que pode ensejar insegurança jurídica, impossibilidade de aferição da correção da avaliação, além de propiciar o desvirtuamento do resultado por arbítrio ou abuso de poder. IV- Submissão a novo exame. Consequência lógica da declaração de nulidade. Precedentes. Uma vez declarada a nulidade do teste de avaliação…

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e DOS JUROS Atualização Monetária, em Economia é também chamada de "Correção Monetária", ou seja, um ajuste feito periodicamente de certos valores na economia tendo em base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda. Já o juro é a premiação ou a retribuição do capital empregado. Ainda falando sobre definição de juros é a remuneração pelo empréstimo de algum dinheiro. A grande dúvida que sobra nesta questão é no tocante à…

CAETANO 1 Apelação 20131010056187APC premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois…

deletérios da capitalização composta de juros Bruno Matias Lopes Elaborado em 10/2009. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática, é possível constatar o fenômeno da capitalização composta de juros como incidência de juros sobre juros. Resumo: Trata o presente trabalho da demonstração da ilegalidade das aplicações da Tabela Price. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática que permitem obter uma clara noção da utilização dos juros, bem como suas classificações,…

é e não pode ser corpus vile, sobre o qual seja lícito fazer o experimentum; ela tem razão e dignidade de fim, não pode ser reduzida à condição de simples meio." 6) Quais as principais diferenças entre as obrigações e os direitos reais? Elabore um exemplo em que ambas categorias se fazem presentes. Diferenças entre os Direitos Reais e os Direitos Obrigacionais: - objeto DR: é determinado; é corpóreo (via de regra)* DO: indeterminado até a satisfação do crédito; incorpóreo…

RAFAEL DA SILVA(qualificação completa) vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que indica para efeitos do artigo 39, inciso I, do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº 06.324.922/0004-83 com endereço na Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, nº 222, 14º andar – Edificio Barra Prime -Barra da

Sérgio Scarparo, Julgado em 14/05/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Desnecessidade da perícia atuarial para verificar a correção do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023785405, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack,…

verifica-se que a autora juntou, na inicial, às fls. 16/23, escritura pública e certidão do registro de imóveis, em que denota que realizou doação de parte do imóvel objeto do litígio aos réus. Todavia, em referidos documentos, inexiste qualquer cláusula no sentido de que os réus teriam assumido o encargo de cuidar da autora. Além disso, não se verifica que a ré, em seu depoimento pessoal, conforme áudio de fl. 85/86, tenha confessado a assunção de tal encargo. Ainda, no que tange à…