Diferença Entre Competência Tributária E Capacidade Tributária

Direito Financeiro e Tributário – TURMA B9/DN Professor: Gustavo Luiz Souza Carvalho Domingues E-mail: gustavodomingues.adv@gmail.com 01 - O que é princípio? Há diferença entre regra e princípios? No caso de conflito entre princípios qual critério deve informar a solução? (Ver Voto do Ministro Joaquim Barbosa no AC 1657 MC / RJ - STF). Quais são os princípios constitucionais tributários? Fale sobre cada um. 02 – Identifique nas hipóteses abaixo quais princípios foram…

tipo de bem que não seja dinheiro? Sendo possível, quem pode autorizar essa forma de pagamento? Explique. 2. Qual a diferença entre tributo e multa? 3. Quem distribui a competência tributária entre os entes federativos? Escolha 02 (duas) modalidades de competência tributária e explique-as. 4. Quais são os tributos vinculados e quais são os tributos não vinculados? Qual a diferença entre eles? Explique. 5. Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas…

que a interpretação dos princípios conforme interesses diversos daqueles que são observáveis no exame sistemático do texto constitucional. É o que se nota quando se argumenta sobre a determinação constitucional de considerar o princípio da capacidade contributiva, quando da criação dos impostos. Sabe-se que esse princípio ingressou no ordenamento jurídico nacional com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que contrarie o que a doutrina costuma chamar…

QUESTÕES SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade;…

Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo, a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas. 9 - Aponte duas diferenças entre os tributos e as multas.…

limitações constitucionais ao poder de tributar aparecem como vedações ou proibições, que se traduzem em imunidade constitucionais, ora aparecem como proteção dos direitos e garantias individuais, ou ainda, apresentam-se como limitações da competência tributária entre as diversas pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os princípios são os fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas as demais normas. Estas só têm validade se…

-Sujeição Ativa Tributária- Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características 1.- Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios…

Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24 inciso 1 da constituição federal. Esta competencia é uma…

aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. 2. A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. a – Patrimoniais: provenientes da exploração e da disposição do patrimônio do Estado b – Tributárias: provenientes da cobrança dos tributos c – Creditícias: decorrem da entrada do Estado no mercado financeiro d – Punitivas: decorrentes das multas. Multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para…

Conceito de direito tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais e instituições educacionais e assistenciais; AULA…