As limitações tributarias

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE
FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONOMICAS - FADE
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Regiane Araujo

TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II
AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

Governador Valadares
2011

REGIANE ARAUJO

TRABALHO DE ADAPTAÇÃO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO II
AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário II da Faculdade de Direito, Ciências Administrativa e Econômicas - FADE da Universidade Vale do Rio Doce - UNIVALE

Professor: Hélcio Armond Júnior

Governador Valadares
2011SUMÁRIO

1
INTRODUÇÃO
3
2
2.1
2.2
2.2.1
2.2.2
2.2.3
3
4
5
6
6.1
6.2
6.3
7
IMPOSTOS
DEFINIÇÃO
PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTOS
FEDERAIS
ESTADUAIS
MUNICIPAIS
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAIS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA
CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA
DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E TARIFAS
REFERÊNCIAS

4
4
4
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5
6
7
9
10
11
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12
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14
1 INTRODUÇÃO

As limitações constitucionais ao poder de tributar aparecem como vedações ou proibições, que se traduzem em imunidade constitucionais, ora aparecem como proteção dos direitos e garantias individuais, ou ainda, apresentam-se como limitações da competência tributária entre as diversas pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os princípios são os fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas as demais normas. Estas só têm validade se estiverem em estrita consonância com eles.
Esse poder de tributar não é absoluto. A própria constituição impõe limites ao poder de tributar por meio de princípios e normas próprias que veremos a seguir.

2 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE

“Sem