Quest C3 B5es 20 20Direito 20Tribut C3 A1rio 20 20aula 2003 20 202015

Páginas: 5 (1139 palavras) Publicado: 1 de junho de 2015
1. O tributo pode ser pago com a entrega de outro tipo de bem que não seja dinheiro? Sendo possível, quem pode autorizar essa forma de pagamento? Explique.

2. Qual a diferença entre tributo e multa?

3. Quem distribui a competência tributária entre os entes federativos? Escolha 02 (duas) modalidades de competência tributária e explique-as.

4. Quais são os tributos vinculados e quais são ostributos não vinculados? Qual a diferença entre eles? Explique.

5. Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.
a) Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.
b) Os tributos, para serem criados,decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.
c) Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.
d) Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receitaoriginária do Estado.
e) Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

6. Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de
a) receita mobiliária.
b) receita originária.
c) penalidade pecuniária.
d) contribuição tarifária.
e) cobrança plenamente vinculada.

7.Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo
a) é toda prestação pecuniária opcional.
b) é cobrado mediante autolançamento.
c) é instituído e cobrado, com base nas regras previstas em decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
d) é instituído mediante ajuste firmado entre as partes envolvidas na relação jurídico-tributária.
e) não se constitui como sanção de ato ilícito.

8. Apartir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo
a) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.
b) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
c) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode seraplicada de forma discricionária pelo poder público.
d) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
e) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

9. O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.
a) constitui ato dedelegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.
b) constitui delegação da capacidade tributária passiva.
c) constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.
d) não pode ser revogado unilateralmente.
e) pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

10. Sobreo tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:
a) A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.
b) O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.
c) Acompetência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.
d) A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.
e) A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco,...
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