Devolução De Taxa De Corretagem

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MMª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS 1. SÍNTESE DOS FATOS - Aquisição de Imóvel - Minha Casa, Minha Vida – Cobrança de Comissão de Corretagem - Em meado de 2012 o autor, em razão da eminente de ter que deixar o apartamento em que habitava até o momento, iniciou as buscas a um novo imóvel para residir. No dia xx/xx/xxxx o autor dirigiu-se ao showroom do Ideal Jardim Paineira, empreendimento da Rossi. Nesta visita ao conhecer o empreendimento o

Imobiliária e Corretagem no importe de R$ 6.278,00 (seis mil duzentos e setenta e oito reais). Os autores firmaram com a Ré, em 08/11/2012, “Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Entrega Futura”, tendo como objeto a aquisição da unidade nº 71, Edifício Citrino, Bloco C, situado na Rua Claudino Barbosa, 640 – Macedo, Guarulhos/SP, do empreendimento denominado “Condomínio Home Club”. No momento da assinatura do referido contrato, os Autores foram compelidos a pagar diversas taxas e…

1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TARIFA OPERACIONAL. Depreende-se dos documentos inclusos que o autor celebrou com a empresa-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária, no valor de R$ 112.332,00 (docs. 9/16). Ocorre que a supracitada construtora transfere para imobiliária "ROBERTO VILLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA", a comercialização de seus empreendimentos, caracterizando entre ambas verdadeiro contrato de corretagem, sem que o consumidor final tenha

contrato de depósito, Ana Prado confiou à Beatriz Ferreira obra de arte valiosíssima, para que a guardasse pelo prazo de 6 meses, tempo em que estaria viajando. Ocorre que Ana antecipou seu regresso em 3 meses e assim que retornou reclamou de Beatriz a devolução do objeto. Beatriz recusou-se a devolver a obra, sob a alegação de que o prazo do contrato ainda não havia vencido. Pergunta-se: Beatriz Ferreira está correta? Justifique sua resposta com base no conteúdo do livro didático. Caso…

recebendo tudo o que pagou com a devida correção, dependendo do caso concreto. - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA A Construtora/incorporadora atrasou a obra, quais meus direitos? Se você não quiser mais esperar pelo imóvel: 1. Rescisão do contrato com a devolução de tudo que foi pago devidamente corrigido e atualizado acrescido de danos morais, materiais e lucros cessantes, caso comprovado em juízo. Eu quero esperar o imóvel ficar pronto mesmo com atraso: 1. Você tem direito a 2% de multa…

RESIDENCIAL GIRASSOL – bloco 01 – apto 101, no valor de R$ 85.437,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e sete reais), tendo assinado com a Ré, no próprio stand de vendas, o contrato particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, bem como a TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO, conforme se depreende dos documentos em anexo. Ocorre Excelência, que o contrato particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel operou-se mediante contrato de adesão, redigido exclusivamente pela…

1.000 SSP-DF e CPF n. 900.600.000-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72400-000, fone(s) 3000-0400, por seu advogado, vem ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM E DA TAXA DE CONTRATO) em face de (1) BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adota o nome fantasia MB ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 04.123.616/0001-00, estabelecida na Av. T-9, n. 1.423,…

manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese, alega a ré MGarzon ilegitimidade passiva, posto que atuou como mandatária da incorporadora e que a cobrança da taxa de corretagem não é ilegal ou abusiva. Já as rés Brookfield e MB Engenharia SPE 006 S/A, também defendem sua ilegitimidade passiva, já que o valor pretendido foi pago à ré MGarzon, e que não haveria qualquer espécie de solidariedade…

esclarecida pela Apelante. Neste interim, somos levados a concluir que na verdade não foi pago pela Apelada nenhum sinal ou mesmo principio de pagamento, a mesma pagou os custos da corretagem e os custos administrativos da Apelante com a comercialização de seu empreendimento. Sobre o referido tema de taxa de corretagem e demais arras, pagos, cabem a nós contestarmos o que a Apelante alega em suas razões que se trata de pagamento justo conforme alegações feitas às folhas 198 dos…

ASPECTOS RELEVANTES DA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA Por Marco Meimes 1. Introdução O instituto da corretagem no âmbito imobiliário exige um conhecimento técnico das características e dos elementos do contrato de corretagem imobiliária, assim como um exame atento de questões jurídicas controvertidas, como a permissibilidade ou não de restituição judicial das quantias recebidas a título de comissão, em caso de resolução ou rescisão contratual. Com o considerável aumento da…