Devolução De Taxa De Corretagem

então, apresentado o contrato de adesão, no qual a autora não pode discutir qualquer da clausulas, inclusive a cobrança da comissão de corretagem, a qual já tinha valor estipulado pela ré, e sem a qual o contrato não seria realizado. Assim, foi efetuado o contrato de compra e venda do imóvel, no qual a autora pagou a comissão da corretagem, no valor de R$ 2.404,15 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e quinze centavos) (doc. II). DO DIREITO Segundo o

serviço de corretagem do empreendimento de imóvel que foi negociado no valor de R$ 139,900,00 (cento e trinta e nove mil e novecentos reais), (doc. 02), assim como consta no “simulador” do banco CAIXA, com 360 (trezentos e sessenta) meses de parcelas. O mesmo valor não consta no contrato com a empresa, pois no contrato com o CORRETOR da empresa SELLER, que tem contrato DIRETO com a empresa CYRELA, no valor de R$ 143,400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais). A…

empreiteiro no pedido do autor? 2. Ainda, é cabível a devolução dos valores já pagos pelo contratante ao empreiteiro? 3. A interferência na obra justifica a inadimplência do contratado Pedro M.? 4. Qual a responsabilidade da empresa terceirizada no caso? 5. Com base nos questionamentos acima, elaborar decisão para o caso. 3. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda na planta, foi cobrada a taxa de corretagem. A exigência da corretagem a cargo do comprador não…

devedor, haja vista que só possui a finalidade de recompor o poder aquisitivo da moeda; (iv) incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição da comissão da corretagem, porquanto adquirido o imóvel no ano de 2008 e ajuizada a demanda somente no ano de 2013; (v) de todo modo, não é possível a devolução da comissão de corretagem, uma vez que a responsabilidade é do comitente e pode ser objeto de convenção entre as partes; (vi) revelam-se indevidos os danos material e moral,…

desempregada, portadora do CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada infra-assinada – “doc. em anexo”, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa juridical de direito privado, inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº…

Hoje irei abordar um tema de grande utilidade para os advogados que atuam na área consumerista: Pagamento indevido da Comissão de Corretagem em Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. O crescimento e o poder das grandes construtoras, perante todo o país, deram origem a um número imensurável de novos empreendimentos imobiliários lançados no mercado de consumo. Por consequência, as negociações de vendas de imóveis também foram elevadas. As empresas desse ramo atentam-se mais…

Ilegalidade da cobrança de corretagem no programa minha casa minha vida do governo federal Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado ‘Minha Casa Minha Vida’. Comissão de corretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à…

Comissão de Corretagem Pagamento da Comissão de Corretagem Editar Adicione uma descrição a este tópico. Editar Quentes Últimas atualizações Direito Legal Direito Legal - 1 ano Pagamento da Comissão de Corretagem Corretagem + 11 Consumidor não é obrigado a contratar corretor na compra de imóvel de construtora de Almeida destacou que: “a responsabilidade legal pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços... um pagamento dissimulado da taxa de corretagem.…

contrato. Contudo, somente ao assinar o contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma na data de 16/01/2012, a Autora teve conhecimento da Cláusula décima segunda – Das Despesas de Corretagem, que dispõe que ‘’a Autora arcaria com as despesas de remuneração do corretor e/ou empresa de corretagem que intermediar a venda do presente imóvel e que a emissão de nota fiscal, referente ao valor pago a este título é de única e exclusiva responsabilidade da intermediadora da…

(quatrocentos reais), sendo este sinal chamado de ARRAS CONFIRMATÓRIA /ARRAS PENITENCIAIS. Porém no dia seguinte ao contrato efetuado, o reclamante ligou para a loja informando que gostaria de desistir da compra, e obteve como resposta que não haveria devolução do sinal, por ser tal sinal obrigatório conforme lei. DO DIREITO Assim, ante os argumentos aqui expendidos e a farta documentação apresentada, está muito bem especificado e demonstrado, que a reclamada encontra-se totalmente…