Comissão de Corretagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.492/0001-20, com sede na Av. Raja Gabaglia, nº 2720, bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.494-170 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

___________________________________________DA JUSTIÇA GRATUITA

Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Portanto, a Autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo ser isentada das custas processuais e de preparo de um eventual recurso inominado.

_____________________________________________________DOS FATOS

A Autora querendo adquirir um imóvel dirigiu-se ao stand de vendas da Ré, localizado na Rua das Marrecas, sendo atendido pelo corretor Mário Quintanilha, representante da ABC IMÓVEIS.

Após a escolha do imóvel, a Autora optou por comprar o apartamento RESERVA DAS FLORES - RESIDENCIAL GIRASSOL – bloco 01 – apto 101, no valor de R$ 85.437,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e sete reais), tendo assinado com a Ré, no próprio stand de vendas, o contrato particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, bem como a TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO, conforme se depreende dos documentos em anexo.