Devolução De Quantia Paga Por Serviço Não Prestado E Inde

territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre tr ansmissão propriedade “inter-vivos”. de II - as taxas: a) decorrentes do exercício do poder de polícia; e b) de cor ren tes públicos. de ser viços 2 ANO XI Nº. 864 III - a contribuição para custeio da iluminação pública. IV - a contribuição de melhoria. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuj o valor nela se possa exprimir, que não constitua…

Administração de Serviços Modalidade a Distância Alcantaro Corrêa Presidente do Sistema FIESC Sérgio Roberto Arruda Diretor Regional do SENAI/SC Antônio José Carradore Diretor de Educação e Tecnologia do SENAI/SC Marco Antônio Dociatti Diretor de Desenvolvimento Organizacional do SENAI/SC Hildegarde Schlupp Diretora do SENAI/SC - Unidade Joinville Equipe técnica que participou da elaboração da obra Conteúdo Organizado por MSc. – Laucí Aparecida Cavalett –…

Trabalho será comentada, incluindo o funcionamento da Organização Internacional do Trabalho – OIT e suas normas internacionais: Convenção, Recomendação e Resolução. Notem que apenas não serão analisados os textos das Convenções Internacionais relacionadas no último programa. Por duas razões. Inicialmente por não haver certeza se serão cobradas as mesmas normas internacionais do concurso de 2003 e também por estar a teoria necessária para o entendimento das referidas normas contida…

........ 3.i.2. Obrigação de Dar Dinheiro (Pecuniária) ........................ 3. i.3. Obrigação de Dar Coisa I ncerta o u Genérica ......... ........ p . Obrigação de Fazer ( Obligatio Ad faciendum) ............................ 3.3. Obrigação de Não Fazer ( Obligatio Ad Non faciendum) .............. 4. Classificação Quanto a Presença dos Elementos Obrigacionais ........ 4.i. Obrigações Com postas pela Multiplicidade de Objetos ............ 4.2. Obrigações Com postas Pela Multi…

Revista e Ampliada SÃO PALLO EDITORA l\TLAS S.A. - 2012 :Ç) 2007 by Editora Arias S_'\. As seis prüneiras edições deste livro são da Editora Malheiros; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9.ed.2010; 10.ed.2012 Capa: Leonardo Hennano Composição: CriFer - Serviços em Textos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti Filho. - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012. Bibliografia ISBN…

editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Simone Silberschimidt Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Studio Bss PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor…

Boraschi Maria Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Preparação de originais  Arte e diagramação  Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas  de Cássia Queiroz Gorgati Rita Simone Silberschimidt Serviços editoriais  Paula Mazzoco Ana Carla Cristina Marques Capa Studio Bss PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua…

produção editorial  Preparação de originais  Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Arte e diagramação  Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas  de Cássia Queiroz Gorgati Rita Simone Silberschimidt Serviços editoriais  Paula Mazzoco Ana Carla Cristina Marques Capa Studio Bss PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua…

33 33 33 37 37 37 39 40 40 40 41 41 41 42 42 42 43 43 44 45 45 47 49 52 52 52 53 58 59 II – Imposto de Renda – Pessoa Jurídica 61 1 – FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO 2 – EMPRESAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL (OU QUE NÃO PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO) 2.1 – Sociedades em Conta de Participação 3 – LUCRO REAL TRIMESTRAL OU RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA 3.1 – Pagamento por Estimativa 3.1.1 – Aspectos Gerais 3.1.2 – Determinação da Base…

usar, gozar e dispor de seus bens. De forma secundária, a incriminação protege a propriedade. É necessário, porém, que a posse seja legítima. Assim, no exemplo do ladrão que furta ladrão, existe furto. Entretanto, o sujeito passivo do segundo fato não é o ladrão, e sim o dono da coisa. 2. FIGURAS TÍPICAS O furto possui os seguintes tipos penais: 1º) figura típica fundamental, denominada furto simples, descrita no art. 155, caput, do CP; 2º) tipo…