Destinação De Impostos

Descrição de Impostos  Imposto sobre Importação (II):  Fato Gerador: a entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso.  Base de Cálculo: quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tabela de tarifa Externa Comum (TEC); quando a alíquota for ad valorem (conforme valor), o valor aduaneiro apuraqdo segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comérico (GATT). …

nas contribuições. Entendida a contribuição social como um tributo, fica sujeito a todas as regras destes, à exceção do Princípio da Anterioridade, pois podem ser exigidos 90 dias após a publicação de lei, assim como o IPI, Imposto de Exportação. É um tributo com destinação específica, ou seja, visa formar um fundo, aplicado no Sistema de Sociedade Social. 1- Na verdade o CTN mesmo sendo antigo a CF/88 está totalmente em consonância com a CF/88, mantendo a sua integralidade, o que…

149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? Sim, pois não há vedação constitucional. Um exemplo de contribuição e imposto com a mesma materialidade é o CSLL e IR. O legislador constitucional apenas reservou às taxas a vedação expressa de não ser permitida a criação de taxas com a mesma base de cálculo de impostos (§2º do art. 145). Neste sentido já se manifestou o STF: "... não se aplica às contribuições…

Constituição Federal, Art. 167. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de…

critério utilizado para esta classificação foi à destinação do produto da arrecadação, o qual deve ser diretamente aplicado em cada uma das áreas descritas acima. 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? Impostos não; Contribuições sim. Imposto é retribuição em dinheiro que o…

As contribuições especiais estão previstas nos art. 149 e 149-A da CF. A contribuição especial é a modalidade de tributo caracterizada por sua destinação específica. São tributos qualificados por sua destinação, pelo destino das receitas auferidas. É um tributo criado, no sistema jurídico, para custear atividades estatais específicas. Dentro da nomenclatura contribuições especiais temos quatro diferentes espécies: I. Sociais; II. De interesse de categoria profissional ou econômica; III

critério jurídico que informa esta classificação normativa é a destinação/finalidade de cada contribuição. 2.Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149, da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? R: Não há óbice a que a União institua contribuição com materialidade de impostos de sua competência. Contudo, eventual instituição…

constitucional prescrito no artigo 145 da Carta Magna, que divide os tributos em três espécies: impostos, taxas e a contribuição de melhoria. E ainda, da competência auferida ao ente criador do imposto, nos termos dos artigos 153/156, distinguindo portanto os impostos em: Federais, Estaduais, Municipais e Distritais. Dessa forma, são espécies do gênero imposto, que é espécio, por sua vez, do gênero tributo, os impostos: Federais – previstos nos artigos 153 e 154 da CF/88; Estaduais –…

validadas constitucionalmente. Contribuição não é imposto nem taxa. É categoria à parte, sujeita a critério distinto de validação e à disciplina inconfundível. Pretender reduzir a contribuição a um imposto ou uma taxa é negar a qualificação constitucionalmente adotada; é confundir o que a Constituição distingue. Quando a Constituição quis prever um imposto de escopo, ela o fez expressamente (impostos extraordinários) vinculando explicitamente a figura do imposto, que se tipifica por ser…

Módulo I Tributo e Segurança Jurídica Seminário II – Espécies Tributárias 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. I) Inicialmente